O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (18) onze projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Entre eles, o PDC 1677/09 que trata do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul.
O objetivo do acordo é assegurar eficiência na aplicação da lei penal. Ele prevê a criação de institutos jurídicos que atuem na prevenção e repressão da criminalidade.
Também foi aprovado o PDC 2405/10, que ratifica a parceria entre os países do Mercosul na área de tráfico de migrante, prevendo que haverá troca de informações entre os Estados sobre, por exemplo, as rotas de tráfico e os meios e métodos utilizados para o transporte de pessoas.
Todos os projetos aprovados seguem para apreciação do Senado Federal.
Gizele Benitz
