O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) protocolou nesta terça-feira (9), na Câmara , o projeto de lei nº 7.841/2010, que trata sobre protesto de dívidas alimentares. O objetivo do parlamentar é ampliar a efetividade de medidas que possibilitem que o devedor de pensão alimentícia seja acionado extrajudicialmente, estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, antes de uma decisão judicial.
Hoje, tanto a prisão civil como a demorada penhora judicial acabam criando constrangimentos ao devedor de alimentos e nem sempre são suficientes para exigir o cumprimento da obrigação da pensão alimentícia, retardando seu pagamento. O que acontece, na prática, é que a falta de pagamento de pensão alimentícia acarreta em decisão judicial imediata e prisão. Assim, o devedor, muitas vezes, fica sem crédito extra e com maiores dificuldades para efetivar o pagamento das pensões em atraso.
Em função da promulgação, em julho último, da Emenda Constitucional 64, que incluiu a alimentação como um dos direitos sociais na Constituição, o deputado baiano acredita que o uso da ação extrajudicial poderá facilitar a efetivação do pagamento de pensões alimentícias em atraso. “Este seria um mecanismo a mais para permitir que o credor possa receber a pensão alimentícia”, disse Carneiro.
Assessoria Parlamentar
