O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou para o dia 27 de outubro a retomada do julgamento da federalização do caso do assassinato do advogado Manoel Mattos. Ex-vereador e defensor dos direitos humanos, Manoel Mattos foi executado por integrantes de um grupo de extermínio na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbu, Praia de Acaú, litoral sul da Paraíba.
O julgamento foi interrompido em setembro passado, depois de um pedido de vista do desembargador Celso Limong, após voto favorável da relatora, ministra Laurita Vaz, à federalização do assassinato de Manoel Mattos e de outros crimes correlatos.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), afirmou que a expectativa da sociedade é a de que o pedido de federalização seja acolhido. “Porque vai significar além da garantia de mais justiça e de uma ação mais efetiva na região da fronteira entre os estados da Paraíba e de Pernambuco, pode ser o início da pacificação daquela área que continua sendo muito violenta com a continuação dos assassinatos. A federalização é o caminho mais correto”, disse.
Na avaliação de Fernando Ferro, a federalização é importante “porque as polícias estaduais e a Justiça dos dois estados não têm tido competência para inibir a violência na fronteira entre Paraíba e Pernambuco. A sociedade está clamando por justiça e pela segurança naquela região”, ressaltou o líder do PT.
Considerado histórico por juristas, intelectuais e defensores de direitos humanos, o julgamento do dia 27 definirá se a competência para investigar e julgar os crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre PE e PB será deslocada das autoridades locais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, o que garantiria maior isenção.
Caso prevaleça o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, caberá à Justiça Federal em Pernambuco processar e julgar o homicídio. A ministra também determina que sejam comunicados da decisão os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), para apuração de condutas irregulares de autoridades locais em relação ao cumprimento de prisões cautelares dos denunciados pelo homicídio. A relatora colheu informações que indicam a circulação livre de alguns dos presos, que estariam ameaçando testemunhas e autoridades.
A ministra destacou que, passados aproximadamente 15 anos das primeiras denúncias envolvendo o grupo de extermínio, as autoridades engajadas em sua investigação são ameaçadas e testemunhas sofrem atentados, alguns bem-sucedidos, o que indicaria a dificuldade de atuação das autoridades estaduais na área de fronteira conhecida como “Fronteira do Terror”.
Segundo especialistas de entidades que acompanham o caso – como a Justiça Global e a Dignitatis – o deferimento da federalização pode consolidar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) como um instrumento que nas próximas décadas proporcionará a desarticulação de redes criminosas infiltradas no Estado. Levantamento do Ministério Público de Pernambuco aponta mais de 200 crimes atribuídos a estes grupos na região em dez anos.
Manoel Mattos era também ligado a sindicatos rurais, atuava na defesa de agricultores e chegou a depor na CPI do Extermínio, na Câmara, quando revelou nomes de paraibanos envolvidos em crimes de extermínio. O assassinato ocorreu apesar das medidas cautelares de proteção a Manoel Matos – decretadas, desde 2002, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Proteção esta que caberia à Polícia Federal.
Equipe Informes, com Agências
