Uma das principais comissões do Congresso Nacional, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou, sob a presidência do PT, uma série de modificações que alteraram a composição e o funcionamento da comissão e deram mais transparência no conhecimento do gasto público.
A Comissão Mista de Orçamento é responsável por examinar e votar planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, votar o Orçamento da União, e acompanhar, alterar e fiscalizar as contas apresentadas anualmente pela Presidência da República.
Nos últimos anos, algumas ações ampliaram a eficácia do critério de utilização dos recursos. Uma delas foi a aprovação da Resolução do Congresso Nacional 01/06, que alterou a composição e o funcionamento da comissão e modificou várias regras para a elaboração e tramitação do Orçamento Geral da União. A resolução foi aprovada no final de 2006 e entrou em vigor em 2007.
A Resolução 01 determinou, por exemplo, a proibição da apresentação de emenda de bancada genérica, que pudesse ser desmembrada. Conhecida como “rachadinha”, essa emenda atendia vários parlamentares de uma só vez. Com a mudança, as emendas precisam identificar de forma precisa a ação ou obra a que se destinam. A resolução determina ainda que a emenda só possa beneficiar um único município.
O líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), que presidiu a comissão em 2006, destacou outras ações inovadoras aprovadas pela comissão, como o aumento da transparência nos repasses de verbas da União e no acompanhamento da execução do Orçamento. “Introduzimos alterações que são a marca do PT: o debate, orçamento participativo, o envolvimento da sociedade. Quanto mais a sociedade se envolver nesse processo, melhor. O objetivo é aproximar a população da discussão sobre as prioridades de investimentos e tornar o processo de Orçamento mais transparente”, afirmou.
A Resolução 01 determinou, também, que emendas individuais que destinem recursos para entidades privadas estejam sujeitas a maior grau de controle de admissibilidade, e que devam atender às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estipular as metas que a entidade deverá cumprir (compatíveis com o valor da emenda) e identificar a entidade beneficiada, seu endereço e o nome dos responsáveis.
No caso de emendas de bancadas, a regra permite de 15 a 20 emendas de apropriação (aquelas cujo acréscimo de despesa não é vinculado necessariamente ao cancelamento de outra), conforme a bancada, além de três emendas de remanejamento – que deverão ter como fonte de recursos cortes na programação original de despesas e não a reestimativa de receitas. Além disso, a proposta de emenda deve ter valores e obras especificados. Já as comissões temáticas somente podem apresentar emenda ao Orçamento de acordo com suas competências regimentais. Não é permitido, nesse caso, a destinação de recursos a entidades privadas, a menos que estejam contempladas no projeto de lei.
Transparência – Também por iniciativa do PT , em 2006, os municípios brasileiros começaram a receber informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos dados foi aberto a promotorias públicas e câmaras de vereadores.
Além de ampliar a participação social na elaboração e acompanhamento do orçamento público, foram introduzidas outras medidas para dar mais transparência à elaboração e à execução orçamentária. Entre elas, a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária, da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Irregulares e Inacabadas, além da realização de debates pelo País sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União.
Conferências – Outra inovação foi a democratização do processo de discussão das matérias orçamentárias, com a realização de conferências em todas as regiões do país para ampliar a participação popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual. Várias reuniões foram feitas com a presença do relator do PPA 2008/2011, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), e do relator-geral do Orçamento da União para 2008, José Pimentel (PT-CE). Para Vignatti, “o conhecimento do Orçamento da União por parte da população permite mais conhecimento no acompanhamento da aplicação do dinheiro público e mais condições de cobrar resultados”, afirmou.
O Plano Plurianual contém todos os investimentos que o governo fará no período de quatro anos. Inclui valores destinados ao setor produtivo (incluindo agricultura), área social (incluindo educação e saúde) e infra-estrutura. Os orçamentos que serão aprovados precisam ser compatíveis com as diretrizes determinadas pelo PPA.
Segundo o deputado Gilmar Machado, o Orçamento de 2011 prevê negociação para proporcionar um aumento extra ao salário mínimo. Os novos valores terão de estar acertados até 31 de dezembro para que o novo mínimo entre em vigor em 1º de janeiro. “Vamos cumprir o acordo de uma política permanente de valorização do salário mínimo”, destacou.
Encaminhado no final de agosto ao Congresso, o projeto de lei para o Orçamento da União de 2011 prevê o salário mínimo em R$ 538,15 . O mínimo atual é de R$ 510. A regra prevê um reajuste real para o salário mínimo correspondente ao crescimento real do PIB de dois exercícios anteriores. No entanto, como em 2009 não houve crescimento do PIB, mas variação negativa (-0,20%), o reajuste foi calculado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) previsto para 2010.
Gabriela Mascarenhas, com agências
