Proposta de autoria do deputado Beto Faro (PT-PA) estende aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras envolvidas na atividade da pesca os benefícios fiscais previstos no Registro Especial Brasileiro (REB), de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante. O autor limitou o segmento beneficiado às previsões do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira – Profrota Pesqueira.
De acordo com Beto Faro, o Profrota Pesqueira visou o desenvolvimento do setor pesqueiro, mas tem recursos insuficientes. Ele afirma que as condições financeiras não se distinguem substantivamente das condições normais de operação dos financiamentos habitualmente concedidos, em particular no âmbito dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste – FNO e FNE.
Pelo texto do projeto (PL 7714) são duas linhas de financiamento: uma para conversão e adaptação para a captura de outras espécies; outra para a substituição de embarcações. O financiamento oficial à empresa contará com taxa de juros semelhante à da embarcação para exportação.
É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno não ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional. A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado pelas Comissões de Agricultura, Finanças e Tributação e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Equipe Informes com Agência Câmara
