O deputado Pedro Wilson (PT-GO), membro da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara e candidato ao Senado pela Coligação Goiás Rumo ao Futuro (PMDB, PT e PC do B), divulgou na segunda-feira (23), uma nota oficial onde demonstra sua perplexidade diante do processo instaurado pela Justiça Militar contra Roberto de Oliveira Monte.
Segundo matéria que circulou na revista Carta Capital, Monte, militante dos direitos humanos no Rio Grande do Norte, virou réu na corte militar depois de proferir, há alguns anos atrás, palestra na qual criticava o Exército. Por essa razão pode ser condenado a até 5 anos de prisão.
Pedro Wilson considera que há um consenso de que é preciso adequar a legislação infraconstitucional, herdada da ditadura, com a Constituição atual e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, pois esse conflito dá origem a
“situações de constrangimento ou de tentativa de censura como esta, da qual Monte foi vítima”, finalizou.
Assim, afirma Pedro Wilson através da nota, “este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.”
Segue abaixo texto na íntegra da nota oficial divulgada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal
Nota Oficial
Sobre o processo na Justiça Militar contra o civil Roberto Monte
Venho manifestar, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, perplexidade ante o processo na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, em que é acusado Roberto de Oliveira Monte.
Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. Tampouco imaginaria que tal processo fosse se dar no âmbito da Justiça Militar, cuja existência só se justifica para o julgamento de crimes militares.
Afinal, o que fez Roberto Monte para estar no centro de tão extemporâneo processo? Proferiu uma conferência numa universidade (não numa instalação militar), na qual defendeu o direito de organização e a memória de militares que resistiram à ditadura de 1964 hoje já anistiados pelo Estado brasileiro.
A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum.
Roberto Monte é membro ativo do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criador e mantenedor de um dos mais importantes espaços de difusão de valores e direitos humanos no país – o portal DHNet – e ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania.
É revoltante assistir a esse cidadão que tanto tem contribuído para os direitos humanos ser constrangido por um processo com base em normas em desuso, constitutivas do chamado entulho autoritário, em notória contradição com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário e os próprios fundamentos da democracia.
Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.
Brasília, 23 de agosto de 2010
Deputado Pedro Wilson
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
