O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (MJ), Paulo Abrão Pires Junior, pediu à Consultoria Jurídica do ministério que avalie uma forma de recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar 9.371 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985), concedidas com base na Lei 10.559/2002.
Em decisão na última quarta-feira (11), por 5 votos a 3, o TCU estabeleceu que irá revisar os processos de indenizações e fiscalizar os pagamentos, como faz com os recursos previdenciários. O valor médio das reparações econômicas é de R$ 3,8 mil. Em sete anos, as indenizações chegaram a cerca de R$ 4 bilhões.
Para Paulo Abrão, “não cabe ao TCU o papel de instância revisora das indenizações”. Além da “ausência de competência”, o presidente da comissão afirmou que a interpretação do tribunal está errada, pois não existe por lei correspondência entre o regime previdenciário e a anistia política.
Abrão ponderou que a decisão “fere noções fundamentais em direitos humanos e diretivas das Nações Unidas, que consideram que as políticas de reparação não constituem política de governo, mas de Estado”.
O presidente da Comissão de Anistia assinalou que as indenizações são concedidas desde o governo Fernando Henrique Cardoso e foram assinadas por sete ministros da Justiça, que se sucederam entre os períodos FHC e Lula.
O presidente da comissão considerou ainda que há um “erro histórico” na decisão do TCU. “Ainda vivemos um estado de negação”, comentou, ao relacionar, a pedido da Agência Brasil, a resolução do órgão com o julgamento no primeiro semestre do Supremo Tribunal Federal, que considerou que os torturadores do regime militar também foram anistiados, e uma decisão liminar posterior na Justiça Federal no Rio de Janeiro, que suspendeu o pagamento de reparações a cerca de 40 camponeses perseguidos pelo Exército por causa da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.
Paulo Abrão admitiu que a comissão pode ter errado na concessão de algumas indenizações, mas justificou que a maioria dos casos criticados são de comissões setorizadas, anteriores à comissão do Ministério da Justiça.
Segundo ele, a Comissão de Anistia tomou iniciativa de pedir a revisão de 495 processos de militares da Aeronáutica admitidos após 1964.
Até o mês passado, a comissão concedeu 36,9 mil anistias com pedidos de desculpas formais do Estado por causa da repressão política.
Em apenas um a cada quatro processos foi que a comissão concedeu reparação econômica. Além desses, cerca de 21 mil pedidos foram indeferidos e restam 10 mil processos ainda para serem julgados.
Agência DIAP com Equipe Informes
