Representantes da sociedade civil criticaram nesta terça-feira (17) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a validade da Lei de Anistia para torturadores do regime militar. Em maio, a Corte rejeitou uma ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia a revisão da Lei de Anistia.
O tema foi debatido durante o 4º Seminário Latino Americano de Anistia e Direitos Humanos.
O advogado Cláudio Souza Neto, representante da OAB do Rio de Janeiro, lamentou a decisão do STF. “Se a ação tivesse sido julgada favorável, os torturadores não seriam mais protegidos pela Lei de Anistia, e seus crimes poderiam ser investigados. Mas o STF, infelizmente, não concordou com essa tese”, disse.
Cláudio Souza Neto afirmou ainda que o Conselho Federal da OAB “não se conforma” com o julgamento. “A decisão do STF não deu o devido valor ao princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia de que houve um acordo para a aprovação da Lei de Anistia é uma falácia. Quem estava no exílio ou submetido a tortura não pode fazer acordo com aqueles que ocupavam posições de poder. Não havia equilíbrio entre as partes”, disse.
O professor José Carlos Moreira Filho, da Pontifícia da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, considerou “lamentável” a decisão do STF. “Entristece muito perceber que esse simulacro de legalidade ainda continua na mente dos nossos ministros. Não podemos compactuar com essa continuidade. Não fizemos que a Constituição de 1988 significasse uma ruptura com o estado autoritário. Em muitos sentidos, essa ruptura não ocorreu”, disse.
A professora Deisy Ventura, da Universidade de São Paulo, classificou a decisão do STF como “lastimável”. “A legislação internacional veda a autoanistia, mas os militares brasileiros se perdoaram juridicamente pelos crimes que cometeram. Nos votos proferidos pelos ministros do SFT, vimos a lógica ser espancada. É uma obscenidade”, disse.
Para a professora Vera Karam Chueri, da Universidade Federal do Paraná, a Corte equiparou as vítimas da ditadura aos torturadores. “O STF não pode ter a última palavra sobre esse assunto. Agentes de Estado não podem ser comparados a suas vítimas e beneficiados pela Lei de Anistia”, afirmou.
O advogado Cézar Britto, representante do Conselho Federal da OAB, disse que no Brasil “impera a lógica da amnésia”. “Uma amnésia que não permite a abertura dos arquivos da ditadura. Uma amnésia que nos condena a repetir erros. É a lógica do medo. O medo de enfrentar problemas, que outros países do mundo têm enfrentado. O Brasil não pode passar a imagem da covardia. Tem que ousar contar sua própria verdade”, afirmou.
Para o Cézar Britto, a decisão do STF anistiou torturadores. “Fomos vencido na decisão, mas não na luta. Entramos com embargos para rediscutir a matéria. Não é revanchismo. É convivência democrática. A geração que sofreu com a tortura não tem o direito de impedir as gerações seguintes de saber o que é a tortura, para que elas não cometam o mesmo erro”, afirmou.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que coordenou o debate, também criticou a decisão do STF. “Não podemos aceitar que a tortura seja aceita como um crime político. Queremos que o País reconheça o período de tortura e que o Brasil aprenda com essa memória e essa verdade”, afirmou.
Dante Accioly
