Os incentivos fiscais para o programa Minha Casa, Minha Vida vão durar até 31 de dezembro de 2014. O prazo terminava em dezembro de 2013, mas o governo decidiu alterá-lo por meio da Medida Provisória (MP 497), publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.
A MP aumenta também o valor comercial do imóvel que poderá ser considerado de interesse social abrangido no programa, passando de R$ 60 mil para R$ 75 mil. Isso implicará também maior número de imóveis oferecidos.
Para a deputada Emília Fernandes (PT-RS), integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, a iniciativa reafirma o compromisso do governo Lula com o projeto de desenvolvimento com justiça social. “Com essa medida o governo federal mostra o seu compromisso com o programa de habitacional do país, entendendo o grande desafio que se trava neste momento em relação a necessidade de ampliar e fortalecer cada vez mais oportunidades para as pessoas que mais precisam”, avaliou a petista.
Benefício – De acordo com subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, com a medida haverá grande benefício para os consumidores, porque um número maior de projetos deverá ser apresentado e, com isso, aumentará também o número de empreendimentos beneficiados com o regime especial de tributação do programa, aumentando a oferta de imóveis.
Esse regime especial, acrescentou o representante da Receita Federal, permite a construtoras e incorporadoras de imóveis pagar apenas 1% e não 6%, como normalmente, sobre um grupo de impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e o Programa de Integração Social (PIS). Com a medida, o governo deixará de cobrar R$ 20,25 milhões em impostos.
Equpe Informes, com Agência Brasil
