O deputado Décio Lima (PT-SC) apresentou o PL 7587/10, que autoriza o uso de calculadoras ou equipamento semelhante em qualquer dependência dos estabelecimentos comerciais. Atualmente, segundo o parlamentar, a legislação tributária restringe o uso desses equipamentos somente aos caixas. Devido a isso, explicou, muitas empresas acabam sendo multadas por manter processadores ou caixas registradoras em determinados setores, ainda que sejam necessários.
Segundo o parlamentar, há uma distorção na interpretação da legislação tributária, nos artigos que dispõem sobre o tema. “A aplicação dos termos dessa lei, como encontra-se hoje, tem gerado grandes transtornos, pois os lojistas tem sido notificados por utilizar calculadoras em qualquer espaço da loja, como balcões de atendimento ou por atendentes móveis. Trata-se de um distorção, uma vez que esses equipamentos atendem às necessidades dos clientes, que solicitam orçamentos e cálculos aos funcionários da loja”, explicou.
A proposta, que foi apresentada no ultimo dia 6 de julho, tramitará nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo, não havendo a necessidade de aprovação nos plenários da Câmara e Semana.
Edmilson Freitas
