O deputado Maurício Rands (PT-PE) anunciou nesta semana que o Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 63, que estabelece o piso salarial nacional dos Agentes de Saúde e de Endemias.
A matéria foi relatada na Câmara pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN). “A Emenda colocou na Constituição uma diretriz fundamental para a atenção básica na saúde pública do nosso país. Uma lei ordinária federal vai colocar um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de endemias, que são cerca de 250 mil no país inteiro”, disse.
Segundo Rands, os municípios devem receber complementação de recursos do Orçamento da União para arcar com essa despesa acarretada pelo piso nacional. “A proposta é que ele seja implantado gradualmente em um patamar de R$ 1.020. É preciso concluir os estudos dos impactos orçamentários e jurídicos. Eles estão avançados, realizados tanto pela Casa Civil quanto pelos ministérios afeitos, como ministério do Planejamento e da Saúde”, disse.
Equipe Informes
