“A alteração do Código Penal é um retrocesso na garantia não apenas dos direitos das mulheres, mas dos direitos humanos quanto à proteção de vítimas de crimes de grande potencial. A Lei Maria da Penha é a prova concreta do reconhecimento do governo e da sociedade à luta e às reivindicações das mulheres, submetidas à desigualdade e à violência. Não podemos admitir, de maneira alguma, esse retrocesso; não se pode conviver mais com coisas ultrapassadas. O povo brasileiro não merece viver de passado”, disse a deputada.
O maior problema é a alteração da Lei nº 11.340, que prevê o atendimento e proteção às mulheres, estabelecendo pena de três anos de prisão para os agressores. A lei assegura também prisão preventiva para vítimas sob ameaça, além de outras medidas de proteção. Com a reforma a pena seria ajustada a pagamentos de cestas básicas e outras categorias, inibindo os artigos específicos de proteção à mulher.
AUDIÊNCIAS – Para a deputada, que é procuradora – adjunta da Procuradoria da Mulher na Câmara, a proposta precisa ser acompanhada atentamente pela sociedade. Ela informou que a bancada feminina já esta mobilizada para barrar a proposta. Entre outras iniciativas, incluem-se diversas audiências públicas por todo o País.
Emília levará o tema como pauta de discussão na próxima reunião da coordenação da bancada do PT, na próxima terça-feira. “Pretendo juntamente com a bancada, discutir e promover uma articulação nacional de estudo e análise da proposta, para mostrar que é uma forma de regressão dos direitos da sociedade como um todo. Vivemos em um momento de alerta:essa proposta atinge conquistas coletivas, avanços que não são meros comentários, estão representados em dados”, afirmou.
De acordo com o balanço da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), apresentado pela ministra-chefe da SPM Nilcéia Freire na última quinta-feira (6), em três anos de Lei, 2,4% dos processos contra agressores resultaram em condenações de prisão. Os números informam que mais de 11 mil agressores foram presos em flagrante e quase 61 mil audiências foram realizadas em deferimento de medidas de proteção à mulher. Dos 150 mil processos em tramitação, pelo menos 41 mil são de ações penais e outros 19 mil de ações cíveis.
VÍTIMAS– Dados indicam que 45% das ligações do Disc 180 (de iniciativa de Emília Fernandes) são referentes à Lei Maria da Penha. A Secretaria ainda informa que o atendimento em delegacias aumentou 32% no primeiro semestre de 2009. Atualmente o Disc 180 cobre todas as regiões do País e, além do acompanhamento, direciona as vítimas de agressão aos órgãos e entidades responsáveis e cabíveis aos crimes.
As mulheres são orientadas a procurar desde delegacias e postos de atendimento especializados, a casas de abrigo, serviços de atendimento à violência sexual, tráfico de pessoas, discriminação no trabalho e principalmente, Juizados e Varas especializados em violência doméstica. Nilcéia Freire acredita que os números positivos são resultado da conscientização da mulher sobre seus direitos e a divulgação da Lei Maria da Penha, aprovada por unanimidade na Câmara.
Hérika Tavares, estagiária, com agências
