O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) entrou com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Michel Temer por propaganda enganosa, improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. Os casos foram constatados na publicidade veiculada pelo Governo Federal em rede nacional sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), ainda em tramitação no Congresso.
De acordo com a peça apresentada ao MPF e encaminhada ao gabinete do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, as medidas adotadas por Temer são contrárias à Constituição Federal, são incompatíveis com o interesse público e lesa a moralidade e as finanças da União.
“A presente publicidade caracteriza-se única e exclusivamente pelo caráter politico, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos na Constituição. Trata-se de uma mera propaganda, com os objetivos de influenciar a opinião pública e de pressionar o Legislativo a aprovar as medidas enviadas pelo Executivo”, destaca o texto.
A representação pede o aprofundamento das investigações e aponta a prática de vários crimes, como desvio de finalidade na publicidade, já que se trata de uma proposta ainda em debate e não pode ser objeto de publicidade governamental; divulgação de informações enganosas no material publicitário, no intuito de conquistar a opinião pública; atentado contra a probidade administrativa, por faltar com a verdade e se apropriar; atentado à independência e harmonia entre os Poderes, com o intuito de influenciar uma decisão do Legislativo por meio da mobilização da sociedade; lesão ao patrimônio público, com a aplicação de recursos públicos para fins políticos.
Reginaldo Lopes questiona o conteúdo e a intenção das publicidades, incorporando à representação o material divulgado pelo Governo Federal nos veículos de comunicação do Brasil, bem como o site www.reformadaprevidencia.gov.br, onde o material pode ser consultado. Além das peças publicitárias, o documento traz ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da reforma do sistema e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Governo Federal enviou ao Congresso, em 2016, uma proposta de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) que prevê, entre suas medidas, fixar a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres. Pelas regras propostas por Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos. Além disso, o texto estabelece o tempo mínimo de 25 anos de contribuição – atualmente são 15 anos – e as novas regras passam a abranger também os trabalhadores rurais, entre outros pontos polêmicos e criticados por especialistas e pela sociedade.
(AP)
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