Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/PEC 55) por violação à Constituição.
Para os três senadores, a PEC, que eles chamam de “PEC da morte”, afronta princípios constitucionais como a soberania do voto popular, a separação entre os poderes e direitos de cidadania assegurados pelos investimentos sociais — as primeiras vítimas da tesoura que a gestão Temer pretende aplicar aos gastos públicos durante 20 anos.
O Mandado de Segurança foi protocolado na última quarta-feira (16) e será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que já negou liminar a uma iniciativa semelhante de deputados de oposição, quando a matéria tramitou na Câmara. Humberto Costa, líder do PT no Senado, espera que Barroso reveja sua posição, já que “a PEC é flagrantemente inconstitucional”.
O senador petista cita, por exemplo, a tentativa de subordinar o voto popular aos ditames de uma emenda constitucional. Ele lembra que, ao longo de duas décadas — período de cinco mandatos —, os presidentes da República ficarão obrigados a manter a mesma política de arrocho, independentemente de seus programas de governo referendados pelos cidadãos nas urnas.
“Além disso, a PEC causará danos imensuráveis às políticas sociais, que são reconhecidas na Constituição como direitos de cidadania”, aponta Humberto.
No mandado de Segurança, Humberto, Vanessa, que é líder do PCdoB no Senado, e Lindbergh Farias, líder da oposição, também apontam a violação do princípio da separação dos Poderes contido na PEC, já que o congelamento de investimentos públicos vai estrangular a independência e a autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ministério Público e Defensoria Pública.
Viola também o princípio da vedação ao retrocesso social, pois, segundo os senadores, com o corte dos recursos da saúde e educação “mitiga a essência protetora dos direitos sociais”, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado.
A PEC ainda viola o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade, pois impõe ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social.
Segundo os parlamentares, o congelamento dos investimentos é “medida draconiana”, pois impõe o congelamento dessas despesas. “Dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos”, reforça o documento.
O ministro Barroso fará a análise do pedido, podendo conceder liminar suspendendo temporariamente a tramitação da PEC e, posteriormente, julgar o mérito arquivando ou não a proposta. Os senadores pedem a confirmação da liminar e o arquivamento definitivo da PEC.
PT no Senado
