O deputado Angelim (PT-AC)manifestou nesta quinta-feira (10) total apoio ao projeto de lei (PL 1.486/15) que cria o Estatuto das Populações Extrativistas e institui o Dia Nacional do Extrativismo, de autoria do deputado Afonso Florence (BA), líder da bancada do PT na Câmara. A afirmação ocorreu durante audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da qual participaram vários representantes de entidades defensoras do setor. O parlamentar acreano é o relator da proposta no colegiado.
“Meu voto será favorável à proposição, reconhecendo a importância das comunidades extrativistas para a economia, o desenvolvimento sustentável e a cultura nacional. O Estado precisa assegurar a essas comunidades os serviços adequados na área da saúde, da previdência, de financiamento de produção além da proteção aos recursos dos quais essas comunidades dependem para sobreviver”, afirmou Angelim.
O parlamentar disse ainda que o setor extrativista representou no passado e ainda representa importante segmento da economia brasileira. Angelim destacou o período do ciclo da borracha, quando a extração do látex das seringueiras se tornou a principal atividade econômica do Acre. Segundo ele, nos dias atuais o setor ainda é importante meio de sobrevivência e de geração de emprego e renda em várias regiões.
“Assim acontece no Norte, com a extração da castanha, do buriti, do babaçu e do cupuaçu, e na região Centro-Oeste com o pequi e o baru, assim como em outras regiões do País”, explicou.
O petista também destacou que a instituição do Dia Nacional do Extrativismo é uma justa homenagem a Chico Mendes. O projeto propõe que a comemoração seja realizada no dia 22 de dezembro, data da morte do líder seringueiro.
Para o extrativista marinho da Reserva Extrativista de Canavieiras (BA) e Conselheiro do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Carlos Alberto Pinto dos Santos, a implementação do Estatuto é mais uma ferramenta de empoderamento dessa parcela da população.
“Nós estamos discutindo a criação do Dia Nacional do Extrativismo em homenagem a um companheiro visionário. E graças à luta dele hoje temos cerca de 50 reservas regulamentadas e mais de 200 pedidos de criação de outras reservas. Agora precisamos do Estatuto como instrumento de fortalecimento dos povos tradicionais, uma vez que a maioria deles sobrevive quase que exclusivamente desse meio de vida”, observou.
O líder extrativista lembrou que já existe legislação que institui políticas públicas nesse sentido, mas esclareceu que é necessário um Estatuto que especifique os direitos dos beneficiários e deveres do Estado.
Nesse sentido, Angelim lembrou que o ex-presidente Lula editou o decreto 6.040/07 que, entre outros pontos, institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos de Comunidades Tradicionais com o fortalecimento de direitos territoriais, sociais, ambientais e culturais desses povos.
Projeto– O projeto de lei 1.486/15 define a população extrativista como aquela que ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos e práticas transmitidos pela tradição.
A proposta também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a implementar uma política de saúde voltada às populações extrativistas. Essa ação terá de oferecer serviços adequados às características socioculturais, com ênfase nas práticas da medicina tradicional desses grupos, e também incentivar ações voltadas às relações de gênero.
O texto determina ainda que a biodiversidade das reservas extrativistas seja protegida com a criação de áreas livres de organismos geneticamente modificados. Além disso, o poder público deverá garantir às populações extrativistas o acesso facilitado aos recursos financeiros do governo, para o financiamento das suas atividades econômicas produtivas e de reprodução social.
Héber Carvalho
Foto: André Medeiros
