Desde o dia 12 de maio, quando o presidente ilegítimo Michel Temer ocupou o Palácio do Planalto por meio de um golpe de Estado, que os brasileiros estão vendo seus diretos escorrerem pelo ralo. São 180 dias de um governo que impõe retrocesso social, que despreza a classe trabalhadora, que abre espaço para um projeto neoliberal de Estado mínimo, que adota medidas que favorecem o mercado e possibilita a venda do patrimônio público e a entrega das riquezas naturais do País. Um governo sem voto que dá uma guinada conservadora de 180º nos direitos conquistados ou consolidados nos governos Lula e Dilma.
Temer e sua turma chegaram ao governo pela porta dos fundos e deixaram claro que colocariam fim a um período de expansão de direitos. Que haveria retrocessos sociais e desmonte da Constituição Cidadã de 88. Esse recado foi dado logo no primeiro dia da gestão golpista, com a edição da medida provisória (MP 726) que extinguiu todas as Secretarias Especiais ligadas a direitos duramente conquistados, como a das Mulheres ou a da Igualdade Racial, além de acabar com os ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Previdência e das Comunicações.
Nesses seis meses, o governo golpista também cancelou recursos para crianças com deficiência, suspendeu o programa Aqui Tem Farmácia Popular, reduziu o Minha Casa, Minha Vida, acelerou a tramitação do projeto que entrega o pré-sal para multinacionais estrangeiras, fortaleceu o programa de privatização e, a mais grave de todas as medidas, propôs o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC 241), já aprovada pela Câmara e que agora tramita no Senado como PEC 55.
Na área de Educação, além da polêmica reforma do Ensino Médio por medida provisória (MP 746), o governo ilegítimo reduziu vagas nas instituições de ensino superior e acabou com o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa; com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); com o Ciência Sem Fronteira na graduação; com os novos sistemas que aprimoravam a avaliação da Educação Básica (Ideb) e da Educação Superior (Sinaes); e cortou, sem dó, 90 mil bolsas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ainda, nessa guinada conservadora destacam-se as reformas da Previdência e trabalhista, além de medidas que atentam contra a liberdade de expressão, como o programa Escola sem Partido, um projeto de lei que visa amordaçar o professor e os alunos.
Abaixo alguns exemplos de direitos que os brasileiros já perderam com o governo sem voto de Michel Temer:
Extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Setenta milhões de brasileiros da população rural, especialmente os da agricultura familiar, foram penalizados direta ou indiretamente pela decisão do golpista Temer em extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e transformá-lo em Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead). O governo golpista mudou também a estrutura do órgão. Não existe mais o Departamento de Geração de Renda e Agregação de Valor, que foi fundamental na criação e implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); na criação e implantação das compras da agricultura familiar na alimentação escolar e para o Programa de Biodiesel.
Farmácia popular
O governo Temer suspendeu a renovação dos contratos do programa Aqui tem Farmácia Popular. Desde maio, donos de drogarias em todo País tentam renovar os convênios, mas são informados de que a atualização dos cadastros não está autorizada.
O programa foi criado em 2004 para possibilitar o acesso da população a medicamentos essenciais, com baixo custo. São ofertados remédios para hipertensão, diabetes, asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, contraceptivos, e até fraldas geriátricas.
Minha Casa, Minha Vida
Uma das primeiras medidas do ministro tucano da Cidade, Bruno Araújo (PSDB), ao assumir a pasta em maio foi revogar portarias do governo Dilma que garantiam a construção de 11.250 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
Uma das portarias revogadas, a de número 173, estabelecia a liberação de recursos para a categoria “entidades” do Minha Casa, Minha Vida. Essa modalidade é direcionada ao financiamento de residências ao público de baixa renda ligado a cooperativas ou entidades sem fins lucrativos.
Além de prejudicar os mais pobres, a decisão vai deixar de gerar R$ 70 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) em três anos, até 2018. São 6,1 milhões de famílias impactadas e 1,3 milhão de vagas de trabalho que deixam de ser criadas, das quais 660 mil diretamente nas obras e outras 682 mil ao longo da cadeia, segundo o estudo “Perenidade dos programas habitacionais”, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Reforma do Ensino Médio
O governo golpista de Michel Temer propôs, sem discussão e por medida provisória (MP 746), uma grande reforma no ensino médio brasileiro. São mudanças que afetam conteúdo e formato das aulas e vão refletir também no desenho dos vestibulares e do Enem. O conteúdo obrigatório será diminuído para privilegiar cinco áreas de conhecimento, deixando de fora disciplinas importantes como sociologia, filosofia e artes.
Sem livros didáticos
Estudantes de EJA (Educação de Jovens e Adultos) de todo o Brasil devem começar 2017 sem livros didáticos. Isso porque o governo ilegítimo de Michel Temer ainda não realizou a compra anual de reposição e aquisição de novos livros, que deveria ter ocorrido até o início do mês de outubro.
Bolsas de residência médica
O Ministério da Educação decidiu que, no ano que vem, não criará novas bolsas para médicos residentes. Será mantido apenas o quantitativo de bolsas financiadas em 2016, incluindo os R1 (residentes do primeiro ano).
Bolsistas da Capes
Além de sucatear a educação no Brasil, o governo Temer despreza o conhecimento dos profissionais brasileiros lá fora. Os bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que estudam no exterior com benefício do governo federal não têm mais a obrigação de voltar ao Brasil.
A portaria que regulamentou a medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro. A decisão inclui o Ciência Sem Fronteira e todos os programas de mobilidade e cooperação internacional da Capes.
Pela regra anterior, o aluno tinha de permanecer no Brasil por período igual em que esteve no exterior, com objetivo de aplicar os conhecimentos adquiridos para ajudar a alavancar a pesquisa científica brasileira.
Recursos para crianças com deficiência
O governo Temer vetou os recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um direito garantido para a população pobre, com renda até 1/4 de salário mínimo por pessoa da família. Seu benefício equivale a um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência.
Fim da Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais
O governo sem voto de Temer acabou com a Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais, excluindo, mais uma vez, as mulheres do campo das prioridades do Estado. O Decreto (8.865) foi publicado no Diário da União do dia 29 de setembro.
A Diretoria existia desde 2003 no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, também extinto pelo governo ilegítimo, e foi fundamental para que as mulheres passassem a fazer parte das políticas públicas como beneficiárias diretas, com acesso à documentação, apoio à produção e comercialização e direitos igualitários à terra.
Privatizações
O governo ilegítimo de Temer lançou o projeto Crescer para privatizar tudo o que for possível. A medida inclui ativos em rodovias, ferrovias, terminais portuários, mineração, geração e distribuição de energia e saneamento. A estimativa é a de que 25 projetos sejam incluídos no rol de privatizações de concessões para 2017 e 2018.
Reforma da Previdência
O governo golpista, embora ainda não tenha apresentado o projeto de reforma da Previdência, já anunciou que vai propor idade mínima para aposentadoria e a desvinculação dos benefícios previdenciários em relação ao salário mínimo.
Reforma trabalhista
A reforma trabalhista também não foi apresentada ainda, mas o governo golpista de Temer não esconde que defende uma jornada de 12 horas diária, mantendo as 48 horas semanais; flexibilização dos direitos trabalhistas, terceirização, extinção da política de valorização do salário mínimo e prevalência das negociações coletivas sobre os direitos legislados.
Ministério da Saúde corta banda larga
O Ministério da Saúde cortou o serviço de banda larga que oferecia a milhares de Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país. A internet de banda larga nas UBS é fundamental porque permite, dentre outras coisas, implantar modelos de agendamento que reduzem os tempos de espera e a atender primeiro as pessoas que têm maior necessidade. Permite, também, o uso do prontuário eletrônico, que melhora a qualidade do atendimento e reduz o risco de erros nos procedimentos médicos.
No governo Dilma, a meta era que mais de 40 mil UBS no país entrariam no Plano Nacional de Banda Larga. Agora, as unidades que já haviam se informatizado ou estavam em processo terão que retroceder à fase pré-internet.
Software livre
Nos próximos dias toda a estrutura e a política de TI (Tecnologia da Informação) do governo brasileiro vai mudar de maneira radical. Durante os mandatos de Lula e Dilma, a estratégia privilegiou o uso de softwares livre nos órgãos do governo. Temer sinalizou que isso não ocorrerá mais ao instituir que os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) têm até 11 de novembro para indicar de quais programas da Microsoft vão precisar para continuar trabalhando. Pode parecer uma decisão de impacto limitado, mas trata-se de uma grande guinada. Desde 2003 não havia uma compra tão grande de produtos da Microsoft.
A política dos governos brasileiros desde 2003 foi a de privilegiar o software livre, que “opção estratégica do Governo Federal para reduzir custos, ampliar a concorrência, gerar empregos e desenvolver o conhecimento e a inteligência do país na área”, segundo o site Governo Eletrônico.
Política externa
A política externa brasileira deu uma guinada rumo à subordinação com a nomeação do tucano José Serra para o Ministério das Relações Exteriores. Dentre as ações do golpista, está a exoneração do diplomata Milton Rondó Filho, que denunciou o golpe internacionalmente.
Serra também tem se dedicado a realinhar o Brasil aos interesses dos Estados Unidos enquanto despreza vizinhos regionais do Brasil e parcerias construídas durante os últimos anos de governo. Uma das primeiras medidas de Serra foi a implosão do bloco do Mercosul, ao agir, em sintonia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para impedir que a Venezuela assumisse a presidência temporária.
Outro retrocesso na área foi a interrupção da política humanitária para acolhimento de refugiados sírios, que era negociada no governo de Dilma e foi suspensa pelo governo Temer.
Muda composição da Comissão de Anistia
O ministro da Justiça do governo golpista, Alexandre de Moraes, trocou 19 dos 24 integrantes da Comissão de Anistia, órgão do Estado brasileiro responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura civil-militar. O fato é inédito uma vez que os desligamentos, desde a sua criação no governo FHC, sempre ocorriam por iniciativa dos próprios membros. As nomeações também sempre foram feitas depois de consulta à sociedade civil, preocupação que não ocorreu ao governo sem voto de Temer.
Viaja Mais Melhor Idade
O governo sem voto revogou a portaria de 2013 que instituiu o programa Viaja Mais Melhor Idade. Em 2013, o programa foi relançado para incentivar aposentados e pensionistas a viajarem, com condições de financiamento diferenciados.
Outros retrocessos dos seis meses de governo sem voto
Enfraquecimento e desmonte do INSS
Extinção da Controladoria Geral da União
Governo Temer demite, de forma arbitrária, o presidente da EBC
Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, diz que não haverá concursos até 2018
Fim da internet ilimitada
Temer sanciona pulverização de agrotóxicos por aviões em áreas urbanas
Governo sem voto desmonta o Conselho Nacional de Educação
Temer tira urgência de pacote anticorrupção de Dilma
Governo Temer deixa de exigir pesquisa de antecedentes criminais para nomeação em cargos comissionados
Estudantes de graduação estão fora do Programa Ciências Sem Fronteiras
Governo Temer corta quase metade dos recursos das universidades
Temer tira urgência de pacote anticorrupção
Foto: Divulgação
