Em artigo, o deputado José Guimarães (PT-CE), analisa a PEC 241 e a rejeição à proposta, já aferida pelas pesquisas de opinião pública. Para o deputado, “a PEC é uma verdadeira tragédia sobre o povo brasileiro, com o agravante de tentar fazer os ajustes à custa da parte mais vulnerável da população, a que depende dos serviços públicos…… iniciativa forjada com perversidade e insensibilidade jamais vistas na história brasileira”. Leia a íntegra:
Não à PEC 241, não ao Estado mínimo
JOSÉ GUIMARÃES (*)
Não há dúvida: a população brasileira repudia, maciçamente, a PEC do Fim do Mundo (PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos e coroa o processo de destruição de direitos que está em curso no País desde a posse do governo ilegítimo de Michel Temer.
Essa rejeição está clara em pesquisas de opinião. O Instituto Vox Populi apurou que a PEC 241 é rejeitada por 70% dos brasileiros. Até pesquisa encomendada pelo próprio Planalto mostra que 94% dos internautas consideram a PEC negativa para o Brasil e que 99% deles associam Temer à palavra golpista quando o assunto é o teto de gastos que se traduz em desmonte da saúde, educação, assistência social, agricultura, da Constituição, enfim, do estado democrático de direito e do próprio Estado como indutor de desenvolvimento e garantidor dos direitos individuais e coletivos.
Trata-se de um golpe contra a Constituição Cidadã de 1988. Depois do golpe parlamentar que retirou a presidenta legítima Dilma Rousseff do cargo, quer-se aplicar um segundo golpe com a PEC 241, que é totalmente contrária aos interesses do povo brasileiro. De uma só vez, desmontam-se o Estado e sua capacidade de implementar políticas que estimulem o crescimento e o desenvolvimento econômico e social. É uma ferramenta para retirar direitos trabalhistas, econômicos e previdenciários da população. Um sistema que prejudica os mais pobres de nosso país.
A PEC vai retirar dinheiro do Bolsa Família, congelar o aumento real do salário mínimo, cortar recursos das universidades e reduzir as conquistas que tivemos nas últimas décadas, na construção de um Estado de bem-estar social. A PEC do Fim do Mundo significa menos serviços de saúde e de educação. Perdem os municípios e os estados. O congelamento dos gastos públicos – sistema que nunca foi adotado em nenhum país do mundo – significa menos hospitais, escolas, programas de moradia, saneamento básico.
É uma verdadeira tragédia sobre o povo brasileiro, com a agravante de tentar fazer os ajustes à custa da parte mais vulnerável da população, a que depende dos serviços públicos. Quem perde com a PEC 241 é aquele que precisa do Mais Médicos, de um posto de saúde funcionando, do Instituto Federal de Ensino Tecnológico, os IFETs, das vagas do Fies, do Pronatec, das vagas nas universidades públicas, do ProUni, na diminuição do Bolsa Família.
A PEC é uma iniciativa forjada com perversidade e insensibilidade jamais vistas na história brasileira. A redução do investimento primário do governo federal de cerca de 20% do PIB, para somente 12%, em 2036, significa retirar dinheiro para projetos que beneficiem a população e destinar ao pagamento dos agiotas, que, hoje, já consomem 45% do orçamento federal. Na prática, educação pública de qualidade será um sonho; só os ricos terão escola boa. Planos de saúde pagos ocuparão lugar do SUS; riquezas nacionais serão entregues a estrangeiros, entre outras medidas contrárias aos interesses da maioria da população. Trata-se da consolidação de um projeto em que prevalecerá a desigualdade social.
Ainda há tempo para reverter o processo, com mobilização nas redes sociais e nas ruas. Agora, com a aprovação dessa PEC desastrosa pela Câmara, os cidadãos precisam fazer contatos com os senadores e pressioná-los e alertá-los para os riscos desta proposta que arruína as conquistas que o povo brasileiro teve ao longo de décadas.
É preciso a união dos democratas brasileiros, dos sindicatos, movimentos sociais, igrejas, associações profissionais, juventude, estudantes, agricultores, enfim, de todos aqueles que pensam em um país republicano e cidadão. Não podemos permitir que parte do Parlamento jogue o Brasil à periferia no concerto das nações, a fim de perpetuar um sistema econômico injusto, com desigualdades sociais e regionais, desemprego, miséria, violência e conflitos sociais.
Se de fato for aprovada a PEC 241, será uma vitória minúscula dos golpistas, e uma derrota maiúscula do povo brasileiro e dos interesses nacionais.
(*) Advogado, deputado federal (PT-CE), vice-líder da Minoria na Câmara
Foto: Fábio Pozzebom
