O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) manifestou nesta segunda-feira (29) a expectativa de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) paute ainda para esta semana o recurso apresentado àquele colegiado por parlamentares brasileiros denunciando o golpe em curso no Brasil. Os signatários do documento solicitaram a “suspensão da totalidade do processo enquanto se analisa a petição”. Além de Teixeira, assinaram o documento os deputados petistas Paulo Pimenta (RS) e Wadih Damous (RJ) e o senador Telmário Mota (PDT-RR).
Além da suspensão do processo de impeachment, o pedido de liminar, protocolado em 9 de agosto, em Washington, nos Estados Unidos, também solicita “a restituição da vítima ao seu cargo” e, como consequência, “a suspensão do trâmite do processo no Senado até que se demonstre à CIDH e aos peticionantes e vítimas que o processo será conduzido em cumprimento a todas as garantias estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), incluindo a nulidade das etapas transcorridas nas quais foram violados os padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)”.,
“Esperamos que a OEA paute o nosso recurso esta semana e dê uma liminar contra o golpe. Protocolamos uma petição demonstrando que não há crime, não há previsão legal para essa conduta, já que a presidenta Dilma Rousseff sequer responde a processo criminal no Brasil. Mostramos que as irregularidades na tramitação do processo são tamanhas que ele precisa ser interrompido. E, como o Brasil faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pedimos para a OEA se posicionar e suspender o golpe. Espero que ela paute lá no México essa votação”, justificou Paulo Teixeira.
O deputado Wadih Damous também revelou a mesma expectativa. “O Brasil é signatário de um tratado internacional, que é o Pacto San José da Costa Rica. O que está acontecendo aqui é uma absoluta inobservância, um absoluto desrespeito a uma série de postulados previstos no próprio tratado e no nosso ordenamento jurídico-constitucional. Foi correta [a iniciativa do recurso], e tenho certeza de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos vai conceder uma medida liminar suspendendo esse processo”.
Tratado – A Convenção Americana de Direitos Humanos, que tem quase 45 anos, é também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e foi assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, sendo ratificada pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.
O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.
A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.
PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra
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