O governo interino de Michel Temer, desde que se instalou no poder, há três meses, vem implementando medidas que visam o desmonte de políticas e programas sociais. Os retrocessos e retiradas de direitos estão no documento “Os 90 dias do governo golpista”, elaborado pela Frente de Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público pela Democracia. O texto fala em “uma atuação articulada sob a lógica de subordinação das políticas sociais à política fiscal, trazendo à tona a noção de que os direitos sociais assegurados na Constituição de 1988 não têm mais espaço no Estado e que não há alternativa a não ser cortar políticas públicas e impor sacrifícios à população”.
A Frente constatou que, mesmo sendo governo provisório, Temer foi o presidente que mais editou medidas provisórias (MPs) desde Fernando Collor de Mello, 16 no total. “As medidas provisórias, que têm força de lei e efeito imediato, devem ser usadas em casos de relevância e urgência. No entanto, o interino Temer vem usando deste dispositivo para implementar reformas estruturantes em consonância com o novo programa de governo imposto. Dentre elas estão, por exemplo, aquela que reduziu o número de ministérios com grande impacto para as pastas sociais (MP 726). Editou a MP 727 que cria o Programa de Parcerias de Investimento com o objetivo de aprofundar as concessões e ainda a MP 735 que reforçou o roteiro privatizador para o setor elétrico”.
Tem destaque também no documento a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos por duas décadas, com objetivo explícito de assegurar a manutenção do sistema financeiro. A Frente alerta que, se for aprovada, a medida vai reduzir significativamente os recursos para as áreas essenciais à população brasileira, como saúde e educação, já que o limite de crescimento do orçamento desses setores ficaria vinculado à inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
A Frente afirma ainda que “o golpe não está na forma, mas sim no conteúdo, na motivação e no casuísmo deste processo, que foi forjado com a finalidade específica de derrubar o mandato de uma presidenta democraticamente eleita e levar adiante uma agenda política oposta à plataforma vencedora nas eleições”.
“Tendo em vista a usurpação, pelo governo golpista, da plataforma política eleita democraticamente e a sua substituição mediante a implementação de agenda restritiva no âmbito da previdência, da infraestrutura, da educação, da saúde, da cultura, das políticas sociais e trabalhistas, da política tributária, da política fiscal e do orçamento, este documento apresenta uma sistematização de diversas análises produzidas com o objetivo de evidenciar os ataques aos direitos sociais e os retrocessos ocorridos nestes 90 dias de governo interino, bem como suas consequências para o desmonte das diversas políticas públicas”.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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PT na Câmara
