A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara discutiu e votou na terça-feira (9), o parecer apresentado pelo deputado Caetano (PT-BA), sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 400/16). De autoria do deputado José Mentor (PT-SP), o projeto busca suspender os efeitos da portaria 185 do Ministério das Cidades que, na gestão do governo interino, revogou o processo de habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Antes do afastamento, a presidenta Dilma Rousseff havia autorizado o financiamento das moradias destinadas ao público de baixa renda. Nesse sentido, o PDC busca restabelecer os direitos conquistados por milhares de brasileiros durante o governo Dilma.
No entanto, a maioria dos deputados da comissão, apoiadores do governo interino, se colocou contrária ao parecer favorável ao projeto. O voto dos parlamentares também comprometeu os PDCs 406/16, 407/16, e 409/16, apensados ao projeto de José Mentor. Coube ao relator, sustentar os motivos que tornam o projeto importante.
Caetano disse que a portaria 185 prejudica o conceito central da participação de quilombolas, de pescadores artesanais, e de grupos formados em cada comunidade. Isso porque a portaria anterior, assinada por Dilma Rousseff, dava condições para a inclusão desses pequenos grupos, que podiam se organizar em associações para participar da construção das casas.
“Isso está dentro de algo maior que diz respeito ao desenvolvimento local, de gerar emprego e renda para quem vive nessas localidades, de cada vez mais possibilitar que os setores produtivos locais possam se organizar. Defendo isso há muitos anos independentemente de partido ou de ideologia”, disso o parlamentar baiano.
Caetano também lembrou que, atualmente, pela lei da micro e pequena empresa, em muitos municípios, 30% das compras e dos serviços são efetuados pela micro e pequena empresa local ou pelo empreendedor individual, contratados diretamente com a prefeitura.
“Isso tem sido muito importante para esses municípios que buscam o desenvolvimento local, o emprego e a renda. Por que como parlamentares que somos, como representantes do povo, vamos tirar esse direito de um grupo se organizar, instituir uma associação de moradores, um grupo de quilombolas, de pescadores ou de pedreiros, para montar ali uma pequena empresa para participar da construção?”, questionou o relator do projeto de José Mentor.
Ao defender o Minha Casa, Minha Vida, Caetano ressaltou que o programa, instituído em 2009, já beneficiou mais de 2,6 milhões de famílias. Com benefícios diretos acerca de 10,5 milhões de pessoas majoritariamente de baixa renda. Ele ainda ressaltou que, de acordo com a Caixa Econômica Federal, o total de unidades contratadas até o final de 2015, alcançou a expressiva marca de 3,6 milhões, com investimentos de mais de 263 bilhões de reais.
“Trata-se de um feito inédito em nosso País, que pela primeira vez adotou uma política habitacional calcada em fortes subsídios com mecanismos básicos para alcançar a condição da demanda real. O Programa contribui para aquecer a indústria da construção civil e toda a sua cadeia produtiva com impactos imediatos nos índices de emprego formal no Brasil”, disse o deputado.
Com o voto dos parlamentares contra o parecer do PDC 400 na CDU, o projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
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