Com o avanço do golpe no Brasil que viola os direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff e dos mais de 54 milhões de brasileiros que votaram nela nas últimas eleições, os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), juntamente com o senador Telmário Mota (PDT-RR), recorreram à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o processo de impeachment que corre no Senado Federal. O documento, protocolado na noite de terça-feira (9), em Washington, pede medidas cautelares para suspender a votação do processo no Senado e a restituição imediata da Dilma ao cargo de presidenta.
“Diante do golpe de Estado que estamos vivenciando, com a participação da Câmara e do Senado, e com a omissão do Judiciário brasileiro, não tinha outra saída que não fosse a de recorrer à OEA”, argumentou Wadih Damous, lembrando que todos os recursos internos possíveis para barrar o golpe foram esgotados.
Os parlamentares petistas lamentaram que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido apenas sobre o rito, alegando não poder interferir no mérito por uma questão política. “Infelizmente o poder Judiciário brasileiro, por meio do Supremo, negou o acesso da presidenta a um tribunal superior, negou à presidenta a proteção judicial”, denunciou Damous.
Na opinião do deputado do PT-RJ, o STF se nega a exercer o controle da convencionalidade, ou seja, verificar se o Congresso brasileiro está obedecendo a normatividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o pacto de San José. “Então, a nossa Suprema Corte, por omissão, se recusa a coibir a ilegalidade, a coibir o golpe, a se fazer respeitar a própria Constituição do País”, criticou.
O deputado Paulo Pimenta reforçou que a ida à OEA abre uma etapa no plano internacional de denúncia do golpe e de busca de reparação da normalidade democrática. “O que buscamos é a imediata restituição da normalidade democrática, com a presidenta Dilma reassumindo a sua função, a anulação dos atos que foram adotados, até agora, por conta desse processo de impeachment, e a paralisação do processo até que a comissão possa analisar as possíveis violações de tratados internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou Pimenta.
Precedentes – Os deputados explicaram que existem precedentes na Corte Interamericana. Eles citam o caso de um prefeito de Bogotá, na Colômbia, que conseguiu a retomada de seu mandato e o caso de violação de direitos políticos na Venezuela. “A Corte entende que a lesão a direitos políticos é lesão a direitos humanos. Estamos todos sendo lesados. Queremos que a Constituição Federal seja respeitada e a democracia seja garantida. A presidente sofre diretamente essa lesão ao ser afastada do mandato que lhe foi concedido por milhões de brasileiros”, afirmou Damous.
Sem crime – O deputado Paulo Teixeira enfatizou que há uma brutalidade acontecendo no Brasil, um ‘’golpe parlamentar’’ contra o qual a Corte interamericana poderá interferir. Ele reforçou que a presidenta Dilma está sendo processada sem ter qualquer condenação criminal ou ter cometido crime de responsabilidade. “A presidenta não tem nenhuma condenação criminal contra ela no Brasil”. Frisou que a conduta que estão imputando a Dilma carece ter qualquer previsão legal, pois não há lei específica para enquadrar a presidente no crime de que está sendo acusada. “Todos os procedimentos são ilegais”, garantiu o parlamentar.
Paulo Teixeira disse ainda que todos os documentos sobre o caso foram anexados à petição. “Estamos aqui trazendo todos os argumentos jurídicos que embasam o pedido. Há uma compreensão no mundo de que houve um golpe parlamentar, inclusive ontem (9) um grupo de parlamentares americanos se pronunciou a esse respeito”, observou.
Urgência – Os petistas argumentaram ainda que a ida à OEA era necessária até por uma questão de tempo. “A medida pode impedir que esse processo se consolide de maneira definitiva, trazendo danos irreparáveis para a presidenta e para o País”, disse Damous, acrescentando que a peça foi preparada por advogados do Brasil e de fora do Brasil, com larga experiência em litígios na Corte Interamericana.
A expectativa dos deputados é a de que a Corte se posicione logo. E explicaram que, se houver uma decisão favorável da Corte e o Brasil não acatá-la, o País passa a ficar em desacordo com as normas democráticas que são exigências para integrar sistemas internacionais do qual é signatário. “E a própria Corte pode estabelecer sanções cabíveis contra o Brasil”, alertou o deputado do PT fluminense.
A presidenta Dilma Rousseff assinou o Terno de Conformidade, que da ciência de que a medida foi protocolada na Comissão de Direitos Humanos da OEA.
Leia abaixo a íntegra da petição protocolada na OEA
Denuncia. Wadih-Paulo Teixiera – Telmario – Paulo Pimenta.PDF
Vânia Rodrigues
Foto: Crisvano Queiroz/PTnaCâmara
