O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou esta semana o Projeto de Lei nº 7380/10, que cria a profissão de Agente Comunitário da Defensoria Pública. A intenção, disse, é desenvolver um instrumento de intermediação entre o Estado e a sociedade.
O projeto define as atividades competentes ao Agente Comunitário da Defensoria Pública, entre as quais está a prestação de suporte à atuação do órgão, prevenindo as ações extrajudiciais de desacordos. Também caberá ao agente o desenvolvimento da proteção aos direitos humanos e de cidadania, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
De acordo com o parlamentar, é interessante trazer para a Defensoria Pública a experiência positiva que se obteve com os agentes comunitários de saúde. “Esses agente são intermediários fundamentais na estratégia desenvolvida pelos programas de Saúde da Família em promover o envolvimento da comunidade em ações e atividades de promoção da atenção básica à saúde da população”, disse.
O deputado destacou a necessidade constitucional e social da criação da profissão. “A Defensoria Pública é a instituição responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os que não possuem condições de arcar com os honorários de um advogado ou custos de processos judiciais. No Brasil, de acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios) de 2006, pelo menos 83% da população brasileira possui renda de até três salários mínimos que não daria para custear esses processos”, disse.
“Se a nova profissão for implementada, as defensorias públicas de todo o país ganharão grandes aliados para o cumprimento de sua missão constitucional”, destacou.
O projeto de lei também apresenta como atividades do agente comunitário da Defensoria Pública a medição para diagnóstico demográfico, sócio-cultural e econômico da comunidade; a promoção de ações educativas sobre os direitos e deveres dos cidadãos, e o estímulo para que a comunidade participe das políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos humanos e de cidadania.
Assessoria parlamentar
