Preocupado com os efeitos negativos do regime fiscal proposto pelo governo provisório de Michel Temer (PEC 241/16), que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) solicitou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova uma audiência pública sobre o tema. “Precisamos discutir essa PEC porque o ajuste deste governo golpista vai prejudicar a parcela mais pobre da população. São os setores da saúde e da educação que mais vão perder recursos uma vez que os gastos mínimos da União para estas áreas passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita”, argumentou Pimenta.
O deputado explicou que a PEC 241 limita a expansão dos gastos primários do governo nos próximos 20 anos e, caso seja aprovado pelo Congresso, entrará em vigor a partir de 2017. “Essa proposta engessa a margem de manobra do planejamento macro-orçamentário por duas décadas e tem potencial de gerar graves repercussões na oferta de serviços públicos, nos investimentos públicos em infraestrutura e nos gastos sociais, de forma permanente”, alertou.
Paulo Pimenta destacou ainda que, para resolver a questão fiscal, “Temer e seu ministro golpista da Fazenda, Henrique Meirelles, propuseram um teto de gastos sem crescimentos reais. “Se este teto tivesse em vigor entre 2006 e 2015, o governo teria deixado de gastar cerca de R$ 321 bilhões em educação e R$ 178,8 bilhões em saúde”, afirmou, tendo como base uma simulação feita pelo economista João Sicsú.
Nos cálculos de Sicsú, teriam sido gastos em 2015 apenas R$ 31, 5 bilhões em educação, e não os R$ 103,8 bilhões executados pelo governo Dilma.
Agenda – O requerimento do deputado Paulo Pimenta, que propõe o debate da PEC 241 com a participação de representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento foi aprovado nesta quarta-feira (6). As professoras Laura Carvalho, da FEA/USP e Célia Kerstenetzky, da UFF, também serão convidadas para a audiência pública, em data a ser definida pelo colegiado.
Vânia Rodrigues
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