O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) registrou, em pronunciamento no plenário, a entrada em vigor da Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência. A lei prevê que a União, Estados, Distrito Federal e 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação de suas receitas e despesas pela Internet, de forma on-line e detalhada. “Quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam parte substancial dos recursos para investimentos de estados e municípios”, disse Barradas.
A informação, acrescentou o parlamentar petista, “é um direito da cidadania e deve ser respeitado. Os municípios devem se adequar o mais rapidamente possível a essa norma”, concluiu Sérgio Barradas.
Gizele Benitz
