A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), articulada com outras entidades e com parlamentares, mobiliza os participantes das entidades de previdência complementar fechada contra a votação do PLP 268/16, que retira direitos de representação dos participantes dos fundos de pensão na gestão dos seus próprios recursos.
Nesta terça-feira (14) a entidade realizará um ato às 15h, no hall da taquigrafia, no anexo II da Câmara dos Deputados, depois de um corpo a corpo com os deputados federais. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é uma das parlamentares que defende a retirada da urgência do projeto, que estava em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família.
O projeto de lei, se aprovado, retira dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundo de pensão constituídos por empresas públicas, conforme dispõe a lei nº 108/2001. “Essa importante conquista, o direito de eleger seus representantes para fiscalizar e participar da gestão de seu patrimônio é duramente afetada pelas alterações propostas, transferindo para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores. O critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa patrocinadora. A proposta em discussão na Câmara altera a composição dos conselhos, passando para dois indicados, dois eleitos e a inclusão de dois conselheiros ditos independentes, que seriam contratados no mercado”, afirma Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar.
Além disso, o PLP 268/16 prevê a inclusão do Tribunal de Contas da União como mais uma instância de fiscalização. Essas propostas, dentre outras contidas no Projeto de Lei, representam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema.
No que diz respeito ao TCU, os fundos de pensão estão na esfera das relações privadas, não se justificando a intervenção estatal. Com a inclusão de representantes do mercado nas direções dos fundos de pensão fica clara a intenção de transferir para bancos e seguradores os recursos dos participantes, hoje em torno de R$ 700 bilhões.
Da assessoria da Anapar
