O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu, em pronunciamento no plenário, a votação da regulamentação da Emenda Constitucional n° 29, que estabelece os percentuais de investimento público na Saúde. “Somos a favor, e tenho certeza de que a bancada em peso do PT também é, mas temos que aprovar junto a proposta integral, com a contribuição para a Saúde. Porque para votar a regulamentação, temos que votar também a contribuição. Para criar despesa temos que prever a receita, a fonte dos recursos”, disse Nazareno.
A Emenda 29, promulgada pelo Congresso Nacional em 2000, obrigou os estados e municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos seguintes.
