Críticas à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam reavaliadas as decisões já tomadas pela Justiça sobre ganhos que beneficiam servidores marcaram o seminário realizado nesta terça-feira para discutir a segurança jurídica em relação aos direitos dos servidores. O debate, ocorrido a pedido da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) e coordenado por ela e pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), reuniu representantes do Sindicato dos Professores do Ensino Público Federal (Proifes), parlamentares, entidades e servidores, que se posicionaram contra o fato de o Executivo rever o pagamento de valores de sentenças judiciais que causem distorções salariais ou enriquecimento ilícito do servidor. A recomendação é que os ganhos percentuais não sejam aplicados automaticamente sobre todas as parcelas salariais do servidor. Também houve críticas à falta de rapidez no andamento e na execução dos processos.
O deputado Maurício Rands (PT-PE) destacou que os servidores têm de enfrentar uma verdadeira via crucis para obter, na Justiça, seus direitos. “A União tem prazo para contestar em quádruplo, tem prazo para recorrer em dobro e recorre sempre. É uma via crucis (para o servidor) para se ter a coisa julgada. Aí o cliente pergunta, agora com decisão definitiva, vou receber? Não é bem assim. Aí começa o processo de execução, e temos os artifícios judiciais. Depois tem outra via crucis, o precatório. Quanto termina essa fase, diz-se que é necessário mandar fazer nova conta e que o precatório será objeto de questionamento. É surrealista”, criticou.” Muitas vezes o Estado é aquele que reconhece com uma mão o direito do servidor e com a outra mão, por esses artifícios jurídicos, ele tira”, acrescentou.
Rands afirmou que, ao final do processo, quando o servidor obteve a vantagem, o fato de haver uma nova interpretação por parte do TCU não é aceitável. “É um julgamento do julgamento, e por um órgão que é auxiliar do poder Legislativo, portanto não é constitucionalmente detentor do poder jurisdicional. É inaceitável. Em nome de zelar pela despesa pública não se pode rasgar a Constituição”, disse. Ele também criticou a paralisação de determinados programas públicos por medidas cautelares concedidas por tribunais de conta estaduais.
Para o professor da PUC de São Paulo André Ramos Tavares, especialista em Direito Constitucional, não procede a decisão do TCU de defender que sejam reavaliadas as decisões já tomadas pela Justiça sobre os reajustes salariais. Segundo o diretor-executivo da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Pedro Armengol, “em vários casos, para avançar na tabela salarial, exige-se que o servidor abra mão de rubricas judiciais”, disse. O representante da Proinfe do Rio Grande do Nrte, Ricardo Pinheiro, “há a expectativa de que esse debate seja início de um novo momento para apontar soluções”, disse.
Na avaliação da deputada Fátima Bezerra, o tema é complexo, mas oportuno. ” A agenda dos servidores não é apenas aumento salarial ou plano de carreira, mas também uma busca de alternativas para a questão dos direitos dos servidores e a dificuldade para fazê-los valer”. Ela defendeu que é preciso pensar o papel do Estado com servidores preparados e valorizados. “Temos um longa caminhada pela frente”,disse
TCU – Na reunião, o auditor do Tribunal de Constas da União (TCU) Pedro Ricardo Apolinário negou que o tribunal tenha emitido decisões para desconstituir a “coisa julgada”, mas que, ao determinar a supressão de vantagem de servidores públicos federais, o TCU está aplicando decisão de tribunais superiores. “O TCU vem determinando supressão de vantagem porque a lei e o ato judicial são passíveis de interpretação. O TCU pode avaliar e constatar que a administração interpretou a decisão erroneamente”, disse.
Equipe Informes com agência Câmara
