O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), encaminhou na manhã desta terça-feira (31) à Comissão de Ética Pública da Presidência da República denúncia contra dez ministros do governo interino de Michel Temer. Ele pede a abertura de procedimento administrativo para a aplicação de advertência com sugestão de exoneração do cargo. O líder entende que todos eles violaram tanto a Constituição Federal como o Código de Conduta da Administração Federal.
Os ministros citados na representação são Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), José Serra (Relações Exteriores) , Bruno Araújo (Cidades), Maurício Quintella (Transportes, Portos e Aviação Civil), Mendonça Filho (Educação ), Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário), Ricardo Barros (Saúde), José Sarney Filho (Meio Ambiente), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e Ronaldo Nogueira (Trabalho). Serra é ainda objeto de uma representação à parte por medidas tomadas desde que assumiu, interinamente, o Itamaraty. O ex-ministro interino do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também é citado no documento.
Na representação, Florence lembra que dos 24 ministros nomeados pelo presidente interino Michel Temer, onze – para os quais pede o processo por parte da Comissão de Ética – oito são deputados e três senadores. Ele entende que eles se valeram do cargo para fins particulares, ao votarem a favor do afastamento da presidente Dilma e, ao longo de todo o processo, negociarem cargos no futuro governo interino. A lei 8112/90 veda essa prática, observa Florence.
“A votação no processo de impeachment , que deveria ser jurídica e feita com base no interesse público, foi motivada por interesses pessoais e políticos, como denota o fato de os requeridos terem sido empossados como ministros de Estado imediatamente após a votação do afastamento da presidente Dilma Rousseff”, alega o líder do PT. Florence citou várias matérias da imprensa que dão contam de que Temer negociava abertamente cargos e ministérios com vários políticos em troca de votos favoráveis ao afastamento da presidenta legitimamente eleita.
Segundo o líder, o princípio da moralidade administrativa está consolidado no artigo 37 da Constituição Federal como mandamento indispensável aos atos de todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. O Código de Conduta da Alta Administração Federal, aplicado aos ministros de Estado, visa, entre outras coisas, ‘’estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados”, afirma Florence.
Esse mesmo código estabelece que agentes públicos devem ‘’pautar -se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade”. A sua inobservância acarreta ao agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, a censura ética ou exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança.
Florence cita que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 1994, veda ao servidor usar o “cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou outrem”. Cita também a lei 12.813/13, que dispõe sobre conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. Por isso, o líder pede a sanção dos ocupantes dos cargos de ministro, à exceção de Romero Jucá, exonerado do Ministério e a quem pede advertência da Comissão de Ética.
Itamaraty– Quanto ao ministro interino das Relações Exteriores, José Serra, além de ter cometido as mesmas faltas atribuídas aos outros dez colegas de Ministério interino- ele atuou abertamente em favor do impeachment, de olho na nomeação para o posto de ministro — , há outras faltas que mereceram uma representação à parte. Florence denunciou à Comissão de Ética que Serra tratou de ‘’conferir tom nitidamente ideológico à sua gestão ao constranger seus subordinados a aderirem a uma visão especifica dos fatos políticos recentes no País’’, conforme farto material da imprensa.
O líder se refere a instruções de Serra para que o corpo diplomático brasileiro combata , no Brasil e no exterior, a tese que não houve um golpe no País, para tirar a presidenta Dilma do cargo. Para Florence, ao usar o cargo para impor esta visão, Serra ‘’atentou contra a moralidade administrativa, desvirtuando os papéis que deve ter o condutor da política exterior brasileira”. Trata-se do uso de seu poder para “tentar fazer prevalecer uma versão que lhe é pessoalmente mais benéfica”, constrangendo o corpo diplomático brasileiro a assumir posição que correspondente “unicamente aos desígnios partidários” de Serra. Essas faltas, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, resultam em advertência e exoneração do cargo
(PT na Câmara)
Foto: Gustavo Bezerra
