A importância fiscalizadora do parlamento municipal e a necessidade de parceria com os tribunais de contas foram sugeridos pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO),durante palestra para os participantes do 1º Encontro de Legisladores Municipais do Estado, realizado na Câmara Municipal de Cacoal.
O evento é uma realização da Corte de Contas, em parceria com a Associação das Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia (Ascavero), e reuniu cerca de 300 vereadores de todas as partes do Estado.
Segundo Valverde, a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos são hoje condutas que norteiam as boas praticas administrativas e precisam ser difundidas em todos os municípios.
O auditor fiscal Hugo Costa falou das normas constitucionais que obrigam a implantação do controle interno na administração pública. Ele citou os artigos 31, 70 e 74 da CF, a Lei Federal 4.320/64, a Lei Complementar 101/00, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que como alguns dos mandamentos legais exigem sua efetivação na administração pública.
“Além de ser um imperativo legal, a existência de um controle interno garant mais eficiência e eficácia às ações dos órgãos públicos”, explicou. Segundo o auditor, nos últimos anos essa preocupação tem sido maior, devido ao agravamento das penalidades impostas àqueles que, eventualmente, descumprem normas e princípios constitucionais relativos aos gastos públicos. “É possível afirmar que um controle interno que prime pela observância à legislação passa a ser um grande
aliado dos ordenadores de despesa”, disse.
