O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse na terça-feira (29), em plenário, que a decisão do presidente da comissão que analisa a admissibilidade do processo do impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), de agendar para hoje audiência pública desrespeita a orientação e o rito para o debate do processo. “Está bem claro, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que as dez sessões que ocorrem, desde a abertura da comissão, são destinadas ao período de apresentação da defesa da presidenta da República. E como foi no outro processo de impeachment [de Fernando Collor, em 1992], só depois dessas dez sessões, abre-se período para defesa e acusação”, explicou o parlamentar.
Fontana se referiu ao fato de Rosso haver desconsiderado questão de ordem apresentada no início da tarde no colegiado apontando haver descumprimento do rito legal estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei 1.079/1950 e por Acordão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ADPF 378. O alerta ao presidente da comissão também foi feito pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que formalizou junto à mesa da comissão uma questão de ordem. A manifestação dos deputados ocorreu no mesmo dia em que os membros da comissão aprovaram, por unanimidade, os nomes dos quatro convidados que falarão no colegiado – dois contra e dois favoráveis ao impedimento.
Os parlamentares esclareceram que o questionamento não era direcionado às pessoas que vão falar, mas ao período em que elas podem falar. “Há uma decisão do Supremo – à época, proferida pelo ministro Nelson Jobim – segundo a qual nada pode ser feito nessa fase das dez sessões [de prazo para a defesa]. Portanto, quando foi proposto esse debate, dissemos que ele não poderia ser realizado [agora], segundo a Lei 1079 e a decisão do Supremo acerca do rito de 1992 [impeachment de Fernando Collor]. Entendemos que nessa fase não pode haver debate, e a nossa sugestão é que ele seja feito depois das dez sessões, após a defesa da presidenta ser apresentada”, explicou Paulo Teixeira.
O deputado Henrique Fontana reforçou esse entendimento, afirmando que não há controvérsias sobre ouvir as quatro pessoas. “Quando chegar o momento das falas – já que temos um rito definido há muito tempo pelo Supremo e que foi reafirmado recentemente –, vamos ouvir acusação e defesa. O relator vai ouvir essas duas falas. Agora, na minha visão, isso deve ser feito depois de passadas as dez sessões, que é o período para a apresentação da defesa”, reiterou. “Já há uma peça de acusação, ainda não há uma peça de defesa e nesta quarta-feira serão ouvidas novas acusações, de maneira inadequada em relação ao devido processo legal e ao rito”, reiterou.
Na questão de ordem, a deputada Jandira Feghali detalhou os motivos da ilegalidade de fazer as oitivas no período das dez sessões de prazo destinadas à defesa. Ela pontuou que, pelo Regimento Interno da Câmara, após a entrega da defesa, a comissão emitirá seu parecer no prazo de cinco sessões. Atrelado a esse fato, o STF decidiu que “(…) dentro desse período [de cinco sessões para o parecer] poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia”.
“Logo, pode-se perfeitamente concluir que diligências, decidindo a comissão por fazê-las, só podem ser realizadas no prazo de cinco sessões destinado à Comissão para apreciar a denúncia e não no prazo destinado à defesa, que lhe é anterior”, argumentou Feghali. Ela disse ainda que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa fazer qualquer debate tomando como referência apenas a denúncia protocolada contra a presidenta sem que sua defesa tenha sido apresentada no colegiado.
Devem falar hoje na comissão do impeachment, a partir das 16h40, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, autores do pedido de impedimento. Amanhã, às 11h, falarão contra o impeachment o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) e o professor de Direito Tributário Ricardo Lodi Ribeiro, da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
PT na Câmara
