O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) lamentavelmente tem sido deturpado por conservadores, parte da mídia e os chamados formadores de opinião.
Mesmo sendo meramente propositivo, sujeito à deliberação do Congresso, seus opositores o (des)qualificam como peça autoritária que ameaça a democracia e o estado de direito. Atacam-no com argumentos de viés profundamente ideológico, rebaixando o debate político.
Ocultam sua natureza processual, iniciada em sua primeira versão, de 1996, no governo FHC, em cuja gestão nasceu também o PNDH-2, em 2002, do qual surgiram inúmeras contribuições para a versão atual.
As críticas virulentas surgem no momento para servir de arma na disputa eleitoral que se aproxima, com o direcionamento dos ataques à pré-candidata do PT, Dilma Rousseff, embora o Programa tenha sido subscrito por outros vinte e sete ministros e coordenado pelo titular da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
É preciso rechaçar as tentativas de uso eleitoral e partidarização do PNDH-3, já que ele está inserido num processo que busca respeitar o princípio de progressividade na realização dos direitos humanos. A iniciativa remete a questões de Estado e não se resume a ideais programáticos deste ou daquele governo ou partido. Ignora-se o riquíssimo processo de debate que gerou o projeto. No decorrer de 2008, foram realizadas conferências municipais e estaduais em todas as unidades da Federação, com a participação de mais de 14 mil militantes e agentes públicos. O PNDH-3 foi lançado por decreto presidencial, não para ter validade imediata, mas para sinalizar que o processo teve o suporte do Executivo.
Houve um tempo em que a mídia apoiava os direitos humanos. Ainda hoje, a defesa desses direitos está no Código de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), mas uma inversão ocorreu ao ser lançado o PNDH3, e é importante entender o porquê disso. Por que campanha tão conservadora contra um documento destinado a promover os direitos humanos? O curioso é que as propostas mais criticadas agora se referem a questões já presentes nas edições anteriores do PNDH. Naquela época não houve reação crítica, e a mídia sequer deu visibilidade ao Programa. Essa discrepância permite inferir que os ataques de agora se devem a razões eleitorais.
Também é ignorado que o envolvimento de tantos cidadãos no processo de construção do PNDH-3 é um claro indicador do amadurecimento e da ampliação da nossa democracia participativa, que se vale de tais espaços como eficazes instrumentos pedagógicos. Alardeia-se a liberdade de imprensa, mas a cobertura é dirigida e mostra apenas o viés da ultradireita, sem contraponto equivalente. Em nada ajuda a democracia o dirigismo midiático que interdita o livre debate. Só se ouvem fontes reconhecidamente conservadoras, mas não as que apoiam o Programa, como, por exemplo, a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos.
Cabe ao Congresso Nacional avaliar e decidir se transforma as propostas em lei nos pontos que requerem mudanças legais. E cabe aos governos federal e estaduais implementar ou não as políticas públicas ali sugeridas.
Portanto, não é o fim do mundo, como se alardeia. É o avanço da democracia. As críticas ao PNDH surgem como arma na disputa eleitoral que se aproxima.
PEDRO WILSON é deputado federal (PT-GO).
Artigo publicado originalmente no jornal O Globo de 15/5/2010
