O ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim, criticou nesta quarta-feira (16) a tentativa de setores do parlamento em aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Segundo ele, a aprovação da proposta vai judicializar ainda mais a questão.
A declaração ocorreu durante audiência pública da CPI da Funai/Incra, que investiga a atuação dos dois órgãos na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos. O requerimento que viabilizou a reunião foi de autoria do deputado Adelmo Leão (PT-MG).
“Não é conveniente trazer para o Congresso essa definição. Quem não defende os direitos indígenas vai sempre votar contra, e quem sempre é favorável vai votar a favor. Então estará criado o impasse, que inevitavelmente será judicializado e terá que ser resolvido pelo STF”, ressaltou.
Como exemplo do impasse, o ex-ministro disse que se a PEC 215 for aprovada e um processo de demarcação de terra que preencha todas as características exigidas por lei para o reconhecimento for rejeitada pelo Congresso, fatalmente o STF terá que analisar o caso. Segundo ele, o direito à demarcação é reconhecido pela Constituição, desde que cumpridas todas as exigências legais.
Porém, Jobim se manifestou contra alguns critérios adotados para a demarcação de terras indígenas. Ele se posicionou contra o reconhecimento da posse historicamente ocupada para justificar a demarcação, ao alegar que o texto constitucional adota como marco temporal apenas as terras já ocupadas a partir da vigência da Constituição de 1988.
Ele também discordou da tese defendida por setores que defendem os direitos indígenas, de que é possível ampliar a área já demarcada. Segundo o entendimento de Jobim, uma possível ampliação pode ocorrer desde que, seja realizada por intermédio de desapropriação, coma a respectiva indenização.
Também participaram da reunião os deputados Nilton Tatto (SP), Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA).
Héber Carvalho
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
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