O governo enviou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, proposta que muda a sistemática de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto de lei (PL 4495/16) cria dois fundos para concentrar e pagar esses valores. Os fundos serão geridos por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositados e repassar o saldo do rendimento ao Poder Judiciário.
Conforme o texto, as duas reservas, uma para pagar sentenças trabalhistas e outra para as demais, serão vinculadas, respectivamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF), órgãos que realizam a supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial das justiças do Trabalho e Federal. Caberá aos conselhos escolher os bancos públicos que operacionalizarão os fundos.
O projeto integra as medidas de ajuste fiscal de longo prazo anunciadas pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
A matéria será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara .
Agência Câmara
