O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nesta terça-feira (23) a união da base aliada para aprovação do projeto de lei (PL 3123/15) que regulamenta o teto remuneratório para todo o funcionalismo público nas esferas federal, estadual e municipal. O plenário da Câmara iniciou a discussão, mas votação do projeto ficou marcada para a sessão deliberativa desta quarta-feira (24).
Guimarães reiterou que a aprovação do projeto vai representar uma economia de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. “O relatório, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), é consistente, corrige distorções e unifica parâmetros”, afirmou o líder do governo.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também defendeu o projeto durante debate no plenário e rebateu críticas de que algumas categorias profissionais, como médicos e enfermeiros terão o teto proporcionalmente limitado à duração da jornada, em função de terem jornadas reduzidas por lei.
“A discussão do teto constitucional não é fácil e, como muitos aqui observaram, se raciocinarmos a partir das corporações, nós não conseguiríamos evitar aquilo que determinadas corporações fazem. O fato é que o teto constitucional é rompido por categorias importantes, o que acaba sendo uma verdadeira fraude, porque o teto vale para alguns servidores e não vale para outros servidores”, disse Chinaglia.
O deputado paulista, entretanto, manifestou preocupação quanto aos direitos já adquiridos. “Penso que temos que ter o cuidado com a expectativa de direito para aqueles que estão trabalhando e garantir o direito adquirido daqueles que se aposentaram com as regras pelas quais não só trabalharam como contribuíram. Não creio que isso quebre a lógica de impor o teto para valer e na minha opinião vai no sentido de fazer justiça”, complementou Chinaglia.
O PL 3123 cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, reduzindo gastos com supersalários. A proposta define quais verbas indenizatórias serão incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou excluídas da conta, e obriga todos os entes federados a instituir um sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e pensões.
Esforço fiscal – O plenário aprovou também a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDC 295/15), que trata da reforma administrativa e estabelece o corte de 10% nos salários do Presidente da República, do vice-presidente e dos ministros. O líder do governo, José Guimarães reafirmou a importância das matérias. “São medidas essenciais que visam ajudar no esforço fiscal do governo para a retomada do crescimento econômico do país”, disse.
PT na Câmara
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