O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou nesta terça-feira (23) parecer final favorável à aprovação das contas do governo Dilma no ano de 2014. Ele rejeitou as nove emendas apresentadas pela oposição (a maioria para inverter o voto de “aprovação” para “rejeição”). Gurgacz, em seu parecer, rebate cada um dos pontos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e acata as ressalvas em relação aos atrasos de pagamento de operação do Tesouro com bancos públicos. “Esse expediente utilizado não justifica a reprovação das contas e nem constitui crime de responsabilidade”, afirmou.
Em seu relatório Acir Gurgacz é taxativo: “O atraso não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é crime. Não houve contratação de crédito. Houve uma inadimplência, um atraso de pagamento do governo em relação aos bancos, mas, ao final do ano, o saldo era positivo”. No texto o senador também lembrou que a presidente não é a responsável legal pela execução das despesas orçamentárias, e que a prática dos atrasos já havia ocorrido em governos anteriores.
Sobre os decretos de abertura de créditos orçamentários que a presidenta Dilma teria baixado sem a autorização do Congresso Nacional, Gurgacz considerou que todas as ações da presidente foram feitas dentro da lei. “A interpretação deles como irregularidade fiscal não passa de equívoco”, ponderou.
Isenção – O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), avaliou que o parecer do senador Acir Gurgacz restabelece a isenção necessária para a análise das contas da presidenta, desconstruindo de maneira categórica os argumentos políticos – e não técnicos – utilizados pelo TCU para recomendar a reprovação. “Em primeiro lugar, é preciso ficar claro para a população que o Tribunal de Contas é um órgão de assessoria, é um órgão consultivo do Poder Legislativo, cabendo ao Congresso a palavra final sobre qualquer tema”, explicou Pimenta.
Paulo Pimenta reforça que, no caso das contas do governo, o parecer do TCU é uma opinião, um parecer que foi formulado “com total parcialidade” do relator do processo no tribunal, ministro Augusto Nardes. “Agora, a partir do parecer do senador Acir Gurgacz será possível fazer uma avaliação criteriosa, acabando de vez com essa instabilidade criada no País por causa da falta de isenção do TCU”, acrescentou.
Jurisprudência – No parecer, o senador chamou a atenção para a responsabilidade de votar as contas do governo Dilma, já que o resultado desse processo – caso seja a reprovação – poderá criar jurisprudência que engessará administrações públicas nos níveis federal, estadual e municipal. “Temos 14 estados que nesse ano não cumpriram a meta fiscal. Estados governados por vários partidos. Por isso, a importância do meu relatório ter embasamento na legalidade, na Constituição, na condição de gestão dos governos”, disse Gurgacz.
O senador Gurgacz ressaltou também que considerou na elaboração do parecer consultas a técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e das consultorias da Câmara e do Senado, além de vários juristas. “Todos esses interlocutores se opuseram ao parecer do TCU”, frisou.
Agenda – Antes da discussão e votação do parecer favorável à aprovação das contas do governo Dilma, a comissão vai ouvir, em audiência pública, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do TCU Augusto Nardes, sobre o tema. A expectativa é a de que eles venham à comissão já na próxima semana, mas a data ainda não está definida.
A decisão dos parlamentares sobre as contas presidenciais de 2014 deve ser tomada até o dia 15 de março. Depois, o parecer do senador Gurgacz ainda será analisado pelo Plenário do Congresso Nacional, na forma de projeto de decreto legislativo.
A Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para esta quarta-feira (24), às15h, quando deverá retomar a pauta de votações de relatórios de gestão fiscal, avaliação de receitas e despesas e demonstração financeira de alguns órgãos.
Vânia Rodrigues, com Agência Senado
Foto: Roberto Stuckert
