O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que vai acabar com situações de impunidade existentes hoje, especialmente para os crimes de colarinho branco.
A Lei 12.234 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) e acolhe, integralmente, projeto do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que revoga a chamada prescrição retroativa do crime, pela qual o tempo para extinção de um crime começa a ser contado antes mesmo de iniciado
o processo com a denúncia e, quando chega a julgamento, o criminoso não pode mais ser punido.
“Esta lei acaba com a impunidade e vem colocar um ponto final numa longa discussão no meio jurídico. Agora será mais difícil para um bandido ficar fora das grades e livre de condenação”, comemorou Biscaia.
Biscaia lembra que a regra agora revogada prejudicava principalmente os processos relacionados a crimes como estelionato e peculato, que têm penas pequenas e são de difícil apuração por exigir o exame de muitos documentos e complexos exames
periciais.
Até hoje, os períodos de prescrição variavam de 2 a 20 anos, dependendo do tempo da pena. Mas a nova lei, que altera os artigos 109 e 110 do Código Penal, também aumentou de dois para três anos o tempo mínimo para que haja prescrição.
Histórico – O projeto de lei de Biscaia foi aprovado na Câmara em fevereiro de 2007 e seguiu para o Senado, onde houve alteração. De volta à Câmara, a emenda feita pelos senadores foi rejeitada e prevaleceu o texto original, agora sancionado pelo Presidente Lula.
Assessoria Parlamentar
