O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu em plenário a aprovação do projeto de lei (PL 240/15), de sua autoria, que torna mais rígida a penalidade para os agentes públicos que praticarem o crime de abuso de autoridade. “O projeto é oportuno e moderniza parte de uma lei criada nos tempos sombrios da ditadura militar, quando o País não estava sob a égide da nossa Constituição Cidadã”, disse.
Pela proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de pessoas sob guarda ou custódia; e a divulgação indevida de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça.
De acordo com Luiz Couto, “a velocidade e a forma com que as informações se propagam hoje em dia deixam brechas perigosas para a superexposição de atos covardes e ilegais, cometidos contra pessoas acusadas de crimes, sem que a elas sejam oferecidas as devidas condições de preservação da integridade física e moral”.
É comum, acrescentou o parlamentar petista, “vermos nos noticiários sensacionalistas de tevê, em sites na internet e nas redes sociais cenas grotescas de violação de direitos humanos protagonizadas por autoridades policiais, judiciárias e por agentes públicos, que revelam clara incompatibilidade entre os procedimentos adotados e a observação das liberdades inerentes ao cidadão”.
Para Luiz Couto, “é incabível que abusos cometidos hoje ainda sejam analisados sob a ótica de uma lei feita numa época em que as liberdades civis sofriam restrições e que a violência praticada por agentes do regime era permitida”.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania onde aguarda designação do relator. Após aprovado no colegiado o projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
Gizele Benitz
