Nesta quinta-feira (15), o deputado José Airton Cirilo (PT-CE) reuniu-se com Giles Azevedo, assessor especial da presidente Dilma Rousseff, e representantes dos lotéricos. Na pauta, a solicitação da sanção do projeto lei da Câmara (PLC 143/2015), que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico. O texto torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999 e aguarda sanção presidencial.
Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.
A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.
Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia retroagir para ser aplicada a essas permissões.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado. Os parlamentares também lembraram a dificuldade que é empreender no país em momentos de crise e que isso não poderia ser esquecido.
O deputado José Airton Cirilo sempre se colocou à disposição para ajudar os lotéricos.
“Não cabe ao TCU legislar sobre este tema e, sim, a Câmara dos Deputados, é preciso dá condições de trabalho para quem trabalha sério e leva aos municípios serviços bancários. O Congresso Nacional deu uma resposta extremamente positiva àqueles que têm dedicado a sua vida a essa atividade e têm garantido à Caixa Econômica arrecadação extraordinária ao longo dos últimos anos”.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara
