O deputado Vander Loubet (PT-MS) elogiou a promulgação da Emenda Constitucional 89/2015, na semana passada. O texto promulgado pelo Congresso Nacional dá nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo no qual a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
“A luta pela aprovação da PEC que culminou nessa emenda é antiga, vem desde 2009. A irrigação é um fator primordial para incentivar a produção agropecuária, especialmente no caso dos agricultores familiares. Por isso é uma área que precisa ter garantidos os investimentos do Governo Federal, é uma área que merece continuar recebendo recursos. Inclusive, há que se ampliar a verba destinada para essa finalidade”, destacou Vander.
A Constituição Federal (CF) de 1988 fixou percentuais mínimos dos recursos de investimentos públicos destinados à irrigação: aplicação mínima de 20% na Região Centro-Oeste e de 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, pelo período de 15 anos. A Emenda Constitucional 43/2004 ampliou o período inicialmente estabelecido para 25 anos, estendendo-o até 2013.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 368/2009) visava estender esse período para 35 anos, a partir da promulgação da Constituição, prolongando a vigência do dispositivo constitucional até 2023. Entretanto, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC – da qual o deputado Vander Loubet foi membro titular – decidiu estender ainda mais sua vigência para o período de 40 anos a partir da sua promulgação. Ou seja, passa a ter vigência até 2028.
Assessoria Parlamentar
