O plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP 366/13), do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Ainda falta apreciar os destaques para concluir a votação da matéria.
Pelo texto aprovado, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Os estados e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
Urgências – Os deputados aprovaram também nesta quinta-feira (10) regime de urgência para a tramitação de diversos projetos. São eles: o PL 7645/14, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal; PDC 1408/13, que susta norma do Ministério do Trabalho e Emprego sobre uso de máquinas na indústria; e PL 1780/15, que exclui as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.
Gizele Benitz
Foto: Alex Ferreira
