O plenário da Câmara concluiu nesta quinta-feira (13), com a aprovação dos destaques, a votação do projeto de lei (PL 2016/15), do Executivo, que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas as outras infrações decorrentes disso. Agora, a matéria segue para apreciação do Senado.
Pelo texto aprovado, o terrorismo é tipificado como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a condição de estar livre de dano. O texto aprovado faz ressalva explícita para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais.
Para o enquadramento como terrorismo, com a finalidade explicitada, o projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.
RIDE – Também foi aprovado pelo plenário nesta quinta-feira (13) proposta que inclui 13 novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE). O projeto inclui na região os municípios goianos de Alto Paraíso; Alvorada do Norte; Barro Alto; Cavalcante; Flores de Goiás; Goianésia; Niquelândia; São Gabriel; São João d’Aliança; Simolândia; Vila Propício; e as cidades mineiras de Arinos e Cabeceira Grande. Outros 22 municípios compõem atualmente a Região de Desenvolvimento, prevista na Lei Complementar 94/98.
Gizele Benitz
