O secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, esclareceu nesta terça-feira (20), em audiência pública na Câmara, que o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) contém recomendações e não imposições ao Judiciário, Legislativo, estados e municípios “que queiram, por exemplo, criar um conselho, uma comissão um organismo de direitos humanos em cada município brasileiro”, disse.
Ele afirmou que um dos pontos polêmicos da proposta, a criação de uma Comissão da Verdade, não terá caráter punitivo. “A Comissão da Verdade, nas recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas), não tem função judicial nem punitiva. Ela (a comissão) produz um relatório final que é encaminhado a uma autoridade competente. O Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre a punibilidade (de violadores de direitos humanos no regime militar) ou não. O que o Supremo decidir todos acatarão”, disse.
Segundo ele, entretanto, o país, “conhecendo profundamente a história terá melhores condições de aplicar as políticas públicas de não repetição”. Vanucchi afirmou ainda que a comissão deve ser formada por pessoas respeitadas nacionalmente por seu engajamento no respeito à democracia e à causa dos direitos humanos.
“Nosso empenho é buscar aquilo que mais concorre para a realização do objetivo maior, que é o Brasil completar o passo que falta, para que cada país que passou por regime ditatorial realize o reconhecimento da responsabilidade do Estado e a averiguação de tudo o que ocorreu”, disse.
Segundo Vanucchi, o que se quer é “olhar para frente”. “Aqui ninguém está olhando pelo retrovisor. Queremos aprender com nosso passado, sem revanchismo, sem reabertura de polarizações. Reitero que entre os maiores beneficiados com a comissão da verdade estão, sem sobra de dúvidas, as Forças Armadas. Não á justo que essa família militar siga carregando sobre as costas, com se fosse a responsabilidade desses militares de hoje, as torturas, violações sexuais degolas feitos por ex-oficiais do Doi-Codi”, destacou.
O PNDH prevê a criação da Comissão da Verdade para promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no período de repressão política ocorrida no Brasil entre 1964 e 1986.
Imprensa – Sobre o capítulo da liberdade de imprensa, Vanucchi afirmou que o que se pretende é garantir o direito à comunicação democrática e elaborar critérios de respeito ao direitos humanos nos meios de comunicação. “Isso foi interpretado como criação de uma comissão de governo que não está proposta. A ideia de ranking pode e deve ser construída em parceria com os profissionais de comunicação e os representantes das empresas de comunicação no sentido de premiar, de valorizar matérias e, ao mesmo tempo, localizar matérias incitando a violência o racismo ou a homofobia”, disse.
Conflitos – O ministro também afirmou que, no plano, a mediação de conflitos agrários busca a solução pacífica de controvérsias, acesso à justiça. “O que se pretende, no fundo, é a construção de um Brasil onde não haja mais Eldorado dos Carajás ou outros lugares de chacinas”, disse.
Aborto – Na reunião, realizada em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o ministro afirmou ainda que a redação do plano na questão do aborto será alterada. “Quando surgiram as primeiras críticas sobre o capítulo que trata do aborto, me dei conta de um erro cometido e o erro é meu e de ninguém mais. Porque, de fato, a formulação está diferente daquela aprovada nas duas conferências nacionais da mulher e não corresponde à posição do presidente Lula. A minha posição é uma, mas a posição do governo não é essa. Nós só aguardamos as audiências na Câmara e no Senado, para eventualmente aproveitá-las com fonte, para completar o processo de ajuste”, disse.
Gabriela Mascarenhas
