O plenário da Câmara deverá votar nesta semana o projeto de lei (PL 2016/15), do Executivo, que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. O projeto, que tramita com urgência constitucional e tem prioridade de votação, é o primeiro item da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (11), às 14 horas, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
PECs – Também poderá ser apreciado o segundo turno de duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 182/07, que trata da reforma política e a PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
As duas propostas já foram aprovadas em primeiro turno, mas ainda falta o segundo turno de votações na Câmara para que as matérias sigam para análise do Senado Federal.
Gizele Benitz
