A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) adiou para a próxima a quarta-feira (28) a votação do projeto Ficha Limpa. A proposta torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei.
A medida pode valer nas eleições deste ano, caso seja aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente da República até junho. A comissão deve analisar as 28 emendas apresentadas em plenário.
Nesta terça-feira, a CCJ aprovou proposta que regulamenta a propaganda de empresas que concedem empréstimos a pessoas físicas. De acordo com o texto, a publicidade sobre essas operações deverá informar os valores das taxas de juros mensais e anuais e discriminar as tarifas a serem pagas pelos tomadores do empréstimo.
O substitutivo ainda estabelece que as peças publicitárias não poderão empregar termos imperativos para induzir o consumidor, conceder brindes, promover sorteios, usar técnicas de propaganda indireta ou utilizar crianças ou adolescentes nos comerciais. As penas previstas são de advertência, suspensão, veiculação de retificação ou esclarecimento e multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. As emissoras de rádio e TV que veicularem as peças publicitárias também poderão ter a programação suspensa.
Acordos – A CCJ aprovou ainda quatro acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Acordo com a Colômbia dispõe sobre a facilitação para ingresso e trânsito entre os dois países. Acordo com a Rússia prevê proteção mútua de informações classificadas. Acordo com o Uruguai dispõe sobre serviços aéreos. Acordo entre os Estados-Partes do Mercosul combate o tráfico de migrantes.
Equipe Informes, com Agência Câmara
