O deputado Odorico Monteiro (PT-CE), registrou no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (24), o compromisso da presidenta Dilma Rousseff com o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, ao publicar o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
“A presidenta Dilma, atendendo à reivindicação da categoria que esteve mobilizada em Brasília na semana passada, publicou o decreto 8.474, que regulamenta a Lei do Piso. Sem dúvida, essa é uma grande conquista da categoria que tem encontrado dificuldades para garantir seus direitos, pois gestores estaduais e municipais estavam se negando a pagar o piso por falta de regulamentação quando, na verdade, a Lei, em vigor desde junho de 2014, já obrigava o pagamento”, disse Odorico. Ele afirmou que agora não há mais desculpas para não realizar o pagamento.
“O decreto traz as diretrizes da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios, prestada pela União, para o cumprimento do piso salarial da categoria e do incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias”, explicou Odorico.
Atualmente, o Ministério da Saúde já faz o repasse do salário dos agentes, restando aos Estados e municípios o pagamento dos encargos sociais.
“Parabenizo aos mais de 300 mil agentes espalhados por todo o Brasil, que muito lutaram para a conquista da Lei e seu efetivo cumprimento. Continuaremos firmes na luta para que uma conquista histórica dos trabalhadores e trabalhadoras, que corrige distorções e amplia direitos, seja efetivamente respeitada e cumprida”, finalizou o parlamentar.
Lei do Piso – A Lei 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e estabeleceu a jornada de 40 horas semanais e piso de R$ 1.014,00 mensais. 95% de recursos são provenientes de financiamento da União com contrapartida dos municípios. Ela também veda a contratação temporária de profissionais destas áreas ou a terceirização das atividades realizadas por estes profissionais.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
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