A Comissão da Amazônia da Câmara aprovou, nesta semana, parecer favorável do deputado Angelim (PT-AC) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC 51/15), que trata do acordo relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência entre os governos do Brasil e da França, assinado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.
A matéria teve origem a partir da mensagem 348/14 da presidenta Dilma Rousseff e tem como escopo definir e organizar as condições de execução da cooperação em uma faixa de 150 quilômetros de largura em ambas as margens do rio Oiapoque, na fronteira entre a Guiana Francesa e o estado do Amapá. A cooperação refere-se à assistência mútua em situações de emergência de origem natural ou ligada a atividades humanas suscetíveis de colocar em risco a vida de pessoas e que exijam o envio de socorro.
O Brasil e a França assinaram, em 2009, carta de intenções relativa à cooperação técnica e profissional em matéria de segurança civil, resultado do aprofundamento das relações bilaterais entre os dois países, que já vinha ocorrendo há anos.
Em seu relatório, o deputado Angelim ressalta que, no momento, com a perspectiva da inauguração da ponte sobre o rio Oiapoque, ligando São Jorge do Oiapoque, na Guiana Francesa, e o município de Oiapoque, no Amapá, torna-se especialmente necessária a institucionalização da colaboração técnica e operacional entre o estado do Amapá e a Zona de Defesa da Guiana Francesa.
“A formalização do Acordo torna claros os mecanismos de assistência mútua, naquela faixa da fronteira, frente a eventuais acidentes e catástrofes naturais ou relacionadas às atividades humanas, que coloquem em risco a vida das pessoas ou que possam provocar impactos ambientais relevantes. A inauguração da ponte sobre o rio Oiapoque, localizada em posição estratégica, aprofundará as relações e a cooperação entre os dois países, intensificando o trânsito de pessoas, veículos e mercadorias na região”, justificou.
Angelim destacou ainda que “espera-se que se fortaleçam também os esforços conjuntos no desenvolvimento sustentável daquela região da fronteira, aumentando o intercâmbio tecnológico, científico e as ações ambientais entre o Brasil e a Guiana Francesa. Necessário se faz, portanto, que fiquem organizadas as condições das operações de socorro que eventualmente surjam na área”, acrescentou, mencionando ainda trecho do relatório do deputado Cláudio Cajado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no qual lembra que “em vista do distanciamento da região da fronteira Brasil-França de centros de logística e atendimento de socorro de emergência de parte a parte, o presente instrumento vem atender uma necessidade real da realidade dos povos daquela região e do Estado brasileiro e francês, podendo-se dizer preservado o equilíbrio de obrigações e direitos nele previstos.”
A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e irá a plenário da Casa.
Assessoria Parlamentar
