A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje a criação de um grupo de trabalho para analisar o projeto de lei (PL 6975/06), do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que obriga empresas terceirizadas a manter uma conta bancária para cada contrato de prestação de serviço com outras empresas.
O objetivo do projeto, segundo Pellegrino, é garantir recursos para o pagamento de obrigações trabalhistas como aviso prévio, férias anuais, gratificação natalina e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pela proposta, a regra vale para as prestadoras de serviços de limpeza e conservação, vigilância e para as empresas ligadas à atividade-meio da empresa que contratou o trabalho terceirizado. Isso pode incluir serviços de informática e de entrega, entre outros. Além disso, o cumprimento da regra será requisito para que uma prestadora de serviços terceirizados participe de licitações públicas.
O projeto gerou, nesta quarta-feira, um debate acalorado na CCJ quanto à constitucionalidade da proposição. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), no entanto, foi taxativo. “Não há qualquer inconstitucionalidade, o que se propõe é uma reserva financeira, a exemplo do que se faz com FGTS para a garantia do pagamento das obrigações trabalhistas”, afirmou.
Ele acrescentou que o projeto não cria nenhuma nova despesa. “É apenas uma cautela, quando o contrato é assinado, a empresa já terá que provisionar automaticamente uma parte dos pagamento para as dívidas com os trabalhadores”, argumentou.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho em novembro de 2008.
Vânia Rodrigues
