A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) o parecer do deputado José Genoino (PT-SP) ao projeto de lei 737/07, do Executivo, que autoriza o governo a fazer doações humanitárias internacionais, sem consulta ao Congresso Nacional.
Pelo texto, o governo brasileiro fica autorizado a doar recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios, sem a necessidade de publicação de medida provisória. “Não estamos dando carta branca ao governo, nem diminuindo o papel do Congresso, mas nessas ações a velocidade é fundamental”, justificou Genoino.
O projeto define de que forma o governo brasileiro poderá liberar a ajuda humanitária, especialmente para os países da América Latina e Caribe. O governo fica autorizado a usar ou doar bens móveis, inclusive alimentos do estoque público do governo federal, acompanhados de termos de desafetação, como determina a lei. As doações de recursos financeiros terão que respeitar a dotação orçamentária, aprovada na Lei Orçamentária Anual.
O deputado José Genoino destacou que apenas no Brasil persiste a autorização prévia do Congresso para a doação de bens em casos de ajuda humanitária. “E a assistência humanitária precisa ser célere, sob pena de perdas de vidas humanas”, afirmou. Genoino ainda argumentou que o projeto de lei é fundamentado no princípio constitucional que estabelece que as relações internacionais do Brasil devem reger-se pela “prevalência dos direitos humanos” e “cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, ele seguirá para apreciação do Senado Federal.
Vânia Rodrigues
