A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 190/07) que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o estatuto do servidor do Judiciário aprovou nesta semana o relatório final. O texto seguirá para apreciação do plenário da Câmara. O deputado José Airton Cirilo (PT-CE), 2º vice-presidente da comissão especial, afirmou que o estatuto vai permitir a uniformização das carreiras. “O Poder Judiciário é uma pilastra da democracia. Então, a uniformização, a valorização e o fortalecimento dessa carreira de estado contribuirá decisivamente para fortalecer a democracia no Brasil”, disse Cirilo.
O texto aprovado prevê que o STF terá prazo de 360 dias para apresentar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o estatuto. O objetivo da PEC é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Para o deputado Iran Barbosa (PT-SE), também integrante da comissão especial, o momento é de conquista, mas é preciso negociar o conteúdo da lei complementar que será apresentada pelo STF. Ele afirmou que não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. “Vamos lutar pela isonomia, para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho, formação da categoria”, disse.
Rito – A PEC deverá agora ser votada pelo plenário em dois turnos, e precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações para ser aprovada. Depois segue para apreciação do Senado Federal.
Gizele Benitz
