Com a abertura dos trabalhos legislativos de 2015 no Congresso Nacional a Câmara já realiza nesta terça-feira (3) sessão deliberativa no plenário. O primeiro item da pauta de votação é a proposta de emenda à Constituição (PEC 197/12) que será apreciada em segundo turno. A PEC prevê modificação da metodologia de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações de comércio eletrônico e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.
O texto da proposta prevê que o ICMS do comércio eletrônico será dividido de forma gradual entre os estados vendedores e consumidores, a fim de reduzir o impacto na arrecadação dos estados de origem das mercadorias. Ao fim de 2019, a divisão do imposto ficará semelhante à aplicada para os produtos de comércio no geral. Se aprovada, a PEC 197/12 segue para análise do Senado.
Colégio de Líderes – Os líderes partidários reúnem-se nesta terça-feira (3), às 15h, para discutir, entre outros temas, matérias que poderão ser incluídas na pauta de votação do plenário.
Gizele
